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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005336-82.2014.8.19.0068

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, PROC. MUNICIPAL: BRUNO GLORIA SILVA, AUTOR: URBELUZ ENERGÉTICA SA, RÉU: EVALDO CAVALCANTE DE LIMA, RÉU: MARINALVA SANTOS DE LIMA, RÉU: MARLUCE GOMES SANTOS, RÉU: CAROLINE SANTOS DE LIMA, APELADO: Municipio de Rio das Ostras, PROC. MUNICIPAL: RJ139000 - BRUNO GLORIA SILVA, APELADO: URBELUZ ENERGÉTICA SA
Publicação
14/10/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
Des(a). FABIO DUTRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00053368220148190068_66b78.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE COM RESULTADO MORTE POR ELETROPLESSÃO. SENTENÇA RECONHECENDO O DANO MORAL EM FAVOR DOS PAIS AVÓ MATERNA, IRMA E PENSIONMENTO EM FAVOR DOS PAIS. A SENTENÇA ESTÁ BEM FUNDAMENTADA, TENDO O JULGADOR EXPPOSTO CLARAMENTE AS RAZÕES DO SEU CONVENCIMENTO, REFUTANDO OS ARGUMENTOS DOS RECORENTES. ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA, EIS QUE EM SE TRATANDO DE DELEGAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS É DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, CABENDO AO ESTADO RESPONDER DE FORMA SUBSIDIÁRIA, CONFORME SE EXTRAI DA LEI Nº 8666/93, QUE AO REGULAMENTAR O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUINDO NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM SEU ARTIGO 70. OS FATOS E A DINÂMICA, SÃO INCONTROVERSOS, ESTANDO O NEXO DE CAUSALIDADE PLENAMENTE COMPROVADO. NÃO SE SUSTENTA O ARGUMENTO DE QUE CABERIA AO MUNICÍPIO E A POPULAÇÃO SOLICITAREM OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, POR ÓBVIO, CABERIA A DENUNCIADA FISCALIZAR A SEGURANÇA DA REDE ELÉTRICA E A MANUTENÇÃO DOS POSTES, A ATIVIDADE EMPRESA CONTRATADA, EM ESPECIAL POR ENVOLVER UM SERVIÇO PERIGOSO QUE EXIGE A CAUTELA NECESSÁRIA DE MODO A PROTEGER OS PARTICULARES CONTRA RISCOS POR ELES CRIADOS. QUANTO AS INDENIZAÇÕES, O STF TEM ADOTADO O CRITÉRIO BIFÁSICO PARA SE CHEGAR A UM VALOR MÉDIO RAZOÁVEL PARA O ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA LIGADA AO DANO-MORTE. TAL CRITÉRIO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DOS VALORES MÉDIOS PRATICADOS PELO TRIBUNAL, PORÉM ADEQUANDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, DEVENDO, NO PRESENTE CASO AS INDENIZAÇÕES SEREM REDUZIDOS DE MODO A MELHOR REFLETIREM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IGUALMENTE QUANTO AO PENSIONAMENTO, SE POR UM LADO SE MOSTRA RAZOÁVEL O PENSIONAMENTO ESTABELECIDO EM FAVOR DOS PAIS DA VÍTIMA, O MESMO NÃO SE PODE DIZER QUANTO À HIPÓTESE DE HAVENDO O FALECIMENTO DOS DOIS GENITORES, A PENSÃO SE TRANSFIRA AOS DEMAIS HERDEIROS. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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