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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0016105-86.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CARFILUB LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, RÉU: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS
Publicação
14/10/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
Des(a). FABIO DUTRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00161058620198190000_4abc6.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE. EMBORA A RECORRENTE TENHA JUNTADO DIVERSOS DOCUMENTOS QUE APONTAM PARA UMA TURBULÊNCIA FINANCEIRA, TAL FATO DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, NÃO RESTA CONFIGURADA A PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. NO ENTANTO, CABÍVEL, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, CONFORME PERMITE O ENUNCIADO Nº 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ), COM O INTUITO DE ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 27, DO AVISO TJ 40/04. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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