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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0025388-71.2017.8.19.0205

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFORNIA I, RÉU: PARKIMÓVEIS CONSTRUÇÕES LTDA
Publicação
16/10/2020
Julgamento
27 de Agosto de 2020
Relator
Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00253887120178190205_fdcde.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.485,III DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE EFETIVADA PELA VIA POSTAL, PORÉM SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE SER IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU O ANDAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO NA HIPÓTESE DE ABANDONO, BASTANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NA FORMA DO ART.485, §1º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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