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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0110301-45.2019.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: DANIEL CORDEIRO FIGUEIREDO, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: JULIA VINHAES TORTIMA
Publicação
16/10/2020
Julgamento
1 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01103014520198190001_a4abf.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM EXAME SOCIAL POR INIDONEIDADE MORAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL ARQUIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A PARTICIPAR DO CERTAME.

O princípio constitucional da presunção de inocência (CF, 5º, LVII) dispõe que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ocorre a violação do princípio se considerado o procedimento judicial arquivado e sem condenação, impedindo o candidato de continuar no certame para ingresso em cargo público. Precedentes jurisprudenciais do STF e do TJRJ. Certidões existentes nos autos que dão conta de nada constar contra o nome do impetrante. Inexistência de antecedentes criminais. Concessão da segurança considerar o candidato apto no exame social, garantindo sua participação no Curso de Formação de Praças e aprovado, seja nomeado e empossado para o cargo de soldado. Conhecimento e provimento do recurso.
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