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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0007053-32.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: TELICE SALLES DE MENDONCA, RÉU: ALBERTO MARY FILHO
Julgamento
2 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00070533220208190000_681b5.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PARTE DO IMÓVEL PROTEGIDO COMO BEM DE FAMÍLIA QUANDO DESMEBRÁVEL. POSSIBILIDADE.

I. Comprovada a hipossuficiência alegada pelo Agravante, defere-se a Gratuidade de Justiça requerida.
II- No mérito, conforme já decidiu o STJ, somente pode ser considerada como bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/90, a parte do imóvel destinada para fins residenciais, devendo a mesma, desse modo, ser, efetivamente, excluída da penhora lavrada nos autos da execução, como, de fato, foi nos presentes autos.
III. Por outro lado, possui entendimento a Corte Superior de que viável a penhora de parte do imóvel caracterizado como bem de família, quando desmembrável, ainda que possua uma única matrícula.
IV. Manutenção da penhora realizada nos presentes autos da parte do imóvel que é destinada ao comércio da ré.
V. Recurso desprovido.
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