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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
AUTOR: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, PROC. MUNICIPAL: MARIO LUIZ NORRIS RIBEIRO REIS, RÉU: EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, PROC. MUNICIPAL: RJ210886 - LUIS HENRIQUE LIOTTI DUARTE, LEGISLAÇÃO: LEI Nº 3246 DO ANO DE 2020 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
Publicação
16/10/2020
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00246268320208190000_f7fb7.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Especial

Representação de Inconstitucionalidade nº 0024626-83.2020.8.19.0000

Representante : Exmo Sr Prefeito do Município de Barra do Piraí

Representado : Exmo Sr Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí

Relatora : Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo

MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EM FACE DA LEI N 3.246/2020 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, QUE “Dispõe sobre a disponibilização de atendimento psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência” – ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE INICIATIVA E USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, ALÉM DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES – PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA NORMA.

A lei em foco estabelece que o Poder Público Municipal deve disponibilizar atendimento psicológico para os responsáveis, atendentes pessoais e familiares das pessoas com deficiência.

Há vício aparente de iniciativa, eis que a matéria da lei seria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Ademais, parece haver também violação à separação dos poderes, ao dispor sobre organização e funcionamento da Administração Municipal, além de possivelmente acarretar aumento de despesas sem a respectiva fonte de custeio e previsão orçamentária.

Indícios colhidos em sede de cognição sumária parecem expor afrontas aos artigos 7º, 112, § 1º, II, d e 145, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Presentes o fumus boni iuris configurado e o periculum in mora, em especial pela previsão da lei de produção imediata de efeitos. Impõe-se, de imediato, a suspensão da eficácia da norma impugnada.

DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de representação de inconstitucionalidade nº 0024626-83.2020.8.19.0000, sendo o representante o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ e o representado a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ.

ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria de votos, em deferir a medida cautelar pleiteada.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Especial

Trata-se de representação de inconstitucionalidade em que o Prefeito do Município de Barra do Piraí, representante, busca a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.246/2020 , de iniciativa parlamentar, que “dispõe sobre a disponibilização de atendimento psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência”, com efeitos ex tunc.

O representante alega violação à Constituição Estadual em razão de afronta aos seus artigos 6º, 7º, 64, 145, II, III, VI, a. Acrescenta que, consequentemente, também viola os artigos , 61, § 1º, II, a e b e 84, II, III e VI, a, da Constituição Federal. Sustenta que a norma impugnada viola o princípio da separação dos poderes e que a competência para dispor sobre organização e funcionamento da Administração Municipal é do chefe do Poder Executivo, destacando que a lei acarreta aumento de despesa. Pugna pela medida cautelar com a suspensão liminar da eficácia da lei objeto desta representação ( fls. 2/12 ).

Manifestação da Câmara Municipal de Barra do Piraí, às fls. 33/40 .

Decisão, às fls. 44 , revogou a decisão anterior de concessão da liminar em razão de equívoco no procedimento de lançamento, que não observou a necessidade de inclusão na pauta seguinte, permanecendo a necessidade de submissão ao julgamento pelo órgão colegiado.

É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Limita-se o presente julgamento à análise da medida cautelar pleiteada, consoante previsão do artigo 105, caput, do Regimento Interno deste Tribunal:

Art. 105 do RITJERJ. A medida cautelar na representação de inconstitucionalidade será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, após audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Esta é a íntegra da Lei nº 3.246/2020 do Município de Barra do Piraí:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Especial

A lei em foco estabelece que o Poder Público Municipal deve disponibilizar atendimento psicológico para os responsáveis, atendentes pessoais e familiares das pessoas com deficiência. Há vício aparente de iniciativa, eis que a matéria da lei seria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Ademais, parece haver também violação à separação dos poderes, ao dispor sobre organização e funcionamento da Administração Municipal, além de possivelmente acarretar aumento de despesas sem a respectiva fonte de custeio e previsão orçamentária. Isso porque a lei em questão, de iniciativa parlamentar, estabelece deveres a serem cumpridos pelo Poder Executivo e que dependem da criação de novos serviços e estruturas, sugerindo despesas onerosas aos cofres públicos.

Indícios colhidos em sede de cognição sumária parecem expor afrontas os artigos 7º, 112, § 1º, II, d e 145, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Presentes o fumus boni iuris, como visto, e o periculum in mora, em especial pela previsão da lei de produção imediata de efeitos. Com base nas alegações trazidas e na redação da lei impugnada, impõe-se o deferimento da liminar pleiteada, com a suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 3.246/2020.

Pelo exposto, DEFIRO a medida cautelar pleiteada.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Especial

INTIME-SE a Câmara Municipal do Município de Barra do Piraí para apresentar as informações que entender relevantes ao julgamento definitivo do mérito desta representação. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral do Estado e, na sequência, ao Ministério Público para a emissão de parecer.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2020.

Desembargadora MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102170918/direta-de-inconstitucionalidade-adi-246268320208190000/inteiro-teor-1102170919