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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0024626-83.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
AUTOR: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, PROC. MUNICIPAL: MARIO LUIZ NORRIS RIBEIRO REIS, RÉU: EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, PROC. MUNICIPAL: RJ210886 - LUIS HENRIQUE LIOTTI DUARTE, LEGISLAÇÃO: LEI Nº 3246 DO ANO DE 2020 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
Publicação
16/10/2020
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_ADI_00246268320208190000_f7fb7.pdf
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Ementa

MEDIDA CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EM FACE DA LEI NO 3.

246/2020 DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, QUE "Dispõe sobre a disponibilização de atendimento psicológico ao responsável, atendente pessoal e familiar de pessoa com deficiência" - ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE INICIATIVA E USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, ALÉM DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES - PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA NORMA. A lei em foco estabelece que o Poder Público Municipal deve disponibilizar atendimento psicológico para os responsáveis, atendentes pessoais e familiares das pessoas com deficiência. Há vício aparente de iniciativa, eis que a matéria da lei seria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Ademais, parece haver também violação à separação dos poderes, ao dispor sobre organização e funcionamento da Administração Municipal, além de possivelmente acarretar aumento de despesas sem a respectiva fonte de custeio e previsão orçamentária. Indícios colhidos em sede de cognição sumária parecem expor afrontas aos artigos 7º, 112, § 1º, II, d e 145, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Presentes o fumus boni iuris configurado e o periculum in mora, em especial pela previsão da lei de produção imediata de efeitos. Impõe-se, de imediato, a suspensão da eficácia da norma impugnada. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102170918/direta-de-inconstitucionalidade-adi-246268320208190000