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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, RÉU: ANA CRISTINA FERREIRA AMARAL SOARES
Publicação
17/09/2020
Julgamento
15 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00139281720178190002_bec6e.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível nº 0013928-17.2017.8.19.0002 (6)

Agravo Interno

Agravante: Ana Cristina Ferreira Amaral Soares

Agravado: Ampla Energia e Serviços S/A

Relator: Des. Ricardo Rodrigues Cardozo

D E C I S Ã O

AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DO COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL APENAS DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR (ART. 1.021, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de agravo interno interposto pela apelada/autora diante do acórdão de pasta 368 , que deu provimento parcial ao recurso da apelante/ré para afastar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, reconhecendo, por consequência, a sucumbência recíproca.

Os fundamentos do recurso encontram-se à pasta 375, pugnando a agravante pela procedência do pedido de indenização por danos morais, com o restabelecimento da sucumbência da agravada.

É o breve relatório.

De plano, mister ressaltar que o art. 1.021 do Código de Processo Civil somente permite a interposição do agravo interno contra decisão monocrática proferida pelo relator. Vejamos:

................................................................................................................ Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

................................................................................................................

Logo, o presente recurso, interposto em face de acórdão proferido pelo Colegiado desta Câmara, é inadmissível, não sendo aplicável ao caso vertente o princípio da fungibilidade, porquanto se trata de erro inescusável da parte, que pretende a reforma do acórdão na parte em que afastou a ocorrência do dano moral e redistribuiu os ônus da sucumbência, com o restabelecimento da sentença.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Note-se, ademais, que sequer há nas razões do recurso indicação de fundamentos que façam crer que a intenção seria de oposição de embargos de declaração, para os quais, inclusive, já teria transcorrido o prazo de cinco dias do art.1.023 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, deixo de conhecer do agravo interno.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2020.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102146603/apelacao-apl-139281720178190002/inteiro-teor-1102146604