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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, RÉU: LUZANIRA ALEXANDRE MAGALHÃES
Publicação
16/10/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). OTÁVIO RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00666215220168190021_25705.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Primeira Câmara Cível

Gabinete do Desembargador Otávio Rodrigues

Apelação Cível/Remessa Necessária nº: 0066621-52.2016.8.19.0021

Apelante: Estado do Rio de Janeiro

Apelada: Luzanira Alexandre Magalhães

Relator: Desembargador Otávio Rodrigues

Processo eletrônico

Ação de Obrigação de Fazer, objetivando a Autora o fornecimento dos medicamentos necessários e tratamento de Hérnia de Disco e Síndrome do Túnel do Carpo. Sentença que julgou procedente o pedido, tornando definitiva a antecipação da tutela, condenando os réus, solidariamente, a fornecer à autora os medicamentos e tratamentos indicados na inicial e nos requerimentos. Condenou o Município ao pagamento de taxa judiciária, na forma da Súmula nº 145 deste Tribunal, bem como ambos os réus, em honorários de advogado, arbitrados em R$ 500,00, para cada réu, que serão revertidos para o CEJUR/DP. Recurso de Apelação Cível do ERJ, almejando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a substituição dos fármacos requeridos pelos medicamentos disponibilizados pela rede pública de saúde, ou a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. R E F O R M A P A R C I A L, já que a saúde é um direito de acesso universal para qualquer cidadão e dada a urgência, visto o prejuízo irreparável que pode advir, cabível a procedência. O único ponto da sentença que merece acolhida, prende-se à exclusão da condenação do ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Súmulas 80 do TJRJ e 421 do STJ. Parecer do Ministério Público nessa direção. P R O V I M E N T O P A R C I A L D O R E C U R S O .

Apelação Cível/Remessa Necessária nº: 0066621-52.2016.8.19.0021 – fl. 02

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0066621-52.2016.8.19.0021, em que é Apelante Estado do Rio de Janeiro e é Apelada Luzanira Alexandre Magalhães.

A C O R D A M os Desembargadores da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, em D A R P R O V I M E N T O P A R C I A L A O R E C U R S O, na forma do voto do Relator.

Relatório às fls.

A decisão monocrática deu adequada solução ao litígio e merece ser confirmada na forma regimental, exceto quanto à condenação do ERJ em honorários à Defensoria Pública.

A autora demonstrou o fato constitutivo de seu direito, como prevê a norma do art. 373, inciso I, do NCPC, diante dos laudos médicos e relatórios colacionados às fls. fls. 15/22, 35/37 e 48/51, comprovando que sofrer de Hérnia de Disco e Síndrome do Túnel do Carpo, necessitando de inúmeros medicamentos, bem como tratamento de fisioterapia, psiquiatria, ortopedia, além de acompanhamento por neurocirurgião e reumatologista.

Apelação Cível/Remessa Necessária nº: 0066621-52.2016.8.19.0021 – fl. 03

O Juízo a quo julgou procedente a obrigação de fazer, confirmando a antecipação de tutela concedida, e condenando os réus, solidariamente, a fornecer à autora os medicamentos e tratamentos indicados na inicial e nos requerimentos.

Condenou o Município ao pagamento de taxa judiciária, na forma da Súmula nº 145 deste Tribunal, bem como ambos os réus, em honorários de advogado, arbitrado em R$ 500,00, para cada réu, que serão revertidos para o CEJUR/DP.

Em suas razões recursais, o ente estadual pugna pela reforma da decisão ao argumento da impossibilidade do fornecimento dos fármacos e de que a rede pública de saúde disponibiliza alternativas terapêuticas para tratamento da moléstia que acomete a autora e a necessidade de laudos fornecidos por profissionais do SUS.

Conforme mencionado na decisão recorrida, fls. 428/431, o estado de saúde da apelada é delicado, sendo necessário o “uso dos medicamentos e tratamentos pleiteados, restando aos entes públicos o dever de fornecê-los gratuitamente, eis que aquela não possui condições de arcar com os custos dos mesmos.”

Apelação Cível/Remessa Necessária nº: 0066621-52.2016.8.19.0021 – fl. 04

Nos termos do art. 196 da Constituição da República e das Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90, incumbe ao SUS – Sistema Único de Saúde, o atendimento médico à população, com o fornecimento de medicamentos imprescindíveis. Ao final do dispositivo é assegurado ao brasileiro o acesso universal igualitário aos serviços para recuperação da saúde.

Com efeito, o parágrafo único, do art. 198 da CRFB/88 dispõe que o SUS será financiado com recursos da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Logo, o paciente pode dirigir-se a qualquer um deles, até porque impossível o atendimento simultâneo, sendo irrelevante se o atendimento está sendo feito pelo Município ou por qualquer outro ente relacionado.

Diante desse quadro, não houve qualquer violação às Leis Federais nº 8.666/93, art. (lei de licitações) e nº 8.429/92, artigos , 10 e 11 (lei de probidade administrativa), considerando-se a clara determinação constitucional.

Apelação Cível/Remessa Necessária nº: 0066621-52.2016.8.19.0021 – fl. 05

A necessidade do tratamento do estado de saúde da autora encontra-se documentalmente demonstrada na instrução da inicial e não lograram os Réus trazerem prova em contrário, atendido o disposto no art. 373, inciso I do CPC.

Inexiste também afronta ao art. 2º da Carta Magna, pelo contrário, a sentença apenas assegurou o cumprimento do direito fundamental do cidadão, no caso, a saúde.

O art. 194 deve ser interpretado em conjunto com o art. 195, que prevê a responsabilidade solidária dos entes Federal, Estadual e Municipal para a consagração do direito à saúde, previsto no art. 196 da Lei Maior.

Também não houve afronta ao princípio do orçamento, já que por força constitucional o ente público tem obrigação de fornecer o tratamento em caso de necessidade.

Quanto à alegação de necessidade de se obedecer à fila de espera, ela foi devidamente esclarecida na sentença recorrida, pelo MM. Juiz a quo, no sentido de que se mostra medida adequada e útil, para que se assegure a impessoalidade no trato das questões de saúde.

Apelação Cível/Remessa Necessária nº: 0066621-52.2016.8.19.0021 – fl. 06

Porém, ela não deve servir de escusa ao descumprimento das graves obrigações constitucionais cometidas aos entes federativos.

Não pode o cidadão, que necessite de urgente tratamento de saúde, aguardar indefinidamente o andamento de fila de espera que, eventualmente, implicará demora apta a agravar seu quadro de saúde ou, quiçá, a causar-lhe a morte.

A simples alegação de existência de alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS para tratamento da enfermidade da autora não tem o condão de afastar a condenação dos réus ao fornecimento dos medicamentos indicados pelo seu médico, a teor do que dispõe a Súmula 180 deste Tribunal: “A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível.”

O único ponto da sentença que merece reparo, em reexame obrigatório, prende-se à condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários de sucumbência, equivalentes a R$ 500,00, em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública.

Apelação Cível/Remessa Necessária nº: 0066621-52.2016.8.19.0021 – fl. 07

Essa matéria é objeto do Tema 1.002 da Repercussão Geral do STF (RE nº 1.140.005, Rel. Min. Roberto Barroso), ainda pendente de julgamento, na qual se discute o pagamento de honorários à Defensoria Pública em litígio com o ente público ao qual está vinculada.

Via de consequência, esta Câmara, por maioria, tem seguido a orientação das Súmulas do STJ e TJRJ a respeito.

Aplica-se ao caso a Súmula 80 do TJRJ, do seguinte teor:

“A Defensoria Pública é órgão do Estado do Rio de

Janeiro. Logo, a este não pode impor condenação nos

honorários em favor daquele Centro de Estudos,

conforme jurisprudência iterativa do STJ”.

No mesmo sentido a Súmula 421 do STJ:

“Os honorários advocatícios não são devidos à

Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa

jurídica de direito público à qual pertença.”

Apelação Cível/Remessa Necessária nº: 0066621-52.2016.8.19.0021 – fl. 08

Quanto aos pedidos da apelada, de majoração do percentual da condenação ao pagamento da verba honorária, cabe ressaltar que ela foi bem fixada, dentro do poder de arbitramento do Magistrado, não comportando qualquer modificação. Afinal, ela sequer apelou e apenas colocou isso nas contrarrazões.

Ex positis, mantém-se a sentença, com a exclusão da condenação do Estado ao pagamento de honorários à Defensoria Pública.

M E U V O T O É N O S E N T I D O D E D A R P A R C I A L P R O V I M E N T O A O R E C U R S O.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2020.

DESEMBARGADOR OTÁVIO RODRIGUES

RELATOR

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