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20 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0066621-52.2016.8.19.0021

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. MUNICIPAL: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, RÉU: LUZANIRA ALEXANDRE MAGALHÃES
Publicação
16/10/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Des(a). OTÁVIO RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00666215220168190021_25705.pdf
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Ementa

Ação de Obrigação de Fazer, objetivando a Autora o fornecimento dos medicamentos necessários e tratamento de Hérnia de Disco e Síndrome do Túnel do Carpo. Sentença que julgou procedente o pedido, tornando definitiva a antecipação da tutela, condenando os réus, solidariamente, a fornecer à autora os medicamentos e tratamentos indicados na inicial e nos requerimentos. Condenou o Município ao pagamento de taxa judiciária, na forma da Súmula nº 145 deste Tribunal, bem como ambos os réus, em honorários de advogado, arbitrados em R$ 500,00, para cada réu, que serão revertidos para o CEJUR/DP. Recurso de Apelação Cível do ERJ, almejando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a substituição dos fármacos requeridos pelos medicamentos disponibilizados pela rede pública de saúde, ou a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. R E F O R M A P A R C I A L, já que a saúde é um direito de acesso universal para qualquer cidadão e dada a urgência, visto o prejuízo irreparável que pode advir, cabível a procedência. O único ponto da sentença que merece acolhida, prende-se à exclusão da condenação do ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Súmulas 80 do TJRJ e 421 do STJ. Parecer do Ministério Público nessa direção. P R O V I M E N T O P A R C I A L D O R E C U R S O.
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