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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011020-59.2017.8.19.0075

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ELIZABETH DOS SANTOS FARIA, RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A
Publicação
16/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00110205920178190075_5d3c7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SUSPEITA DE FRAUDE NO MEDIDOR. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

- Histórico que registra utilização de consumo "zero" nos meses que antecederam a lavratura do TOI, sem demonstração, por parte da Autora, de que o imóvel esteve desocupado durante todo o período - Mesmo considerando se tratar de relação de consumo, a Apelante deveria ter produzido prova mínima sobre o alegado, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, o que não ocorreu. Súmula 330 deste Tribunal de Justiça - Não há que se falar, no caso em tela, em nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade, sendo flagrante a ocorrência de fraude, havendo consumo não faturado por um ano. Inexistência de ato ilícito praticado pela Concessionária - Danos morais não configurados - Diversos precedentes deste Tribunal de Justiça, inclusive desta Colenda Câmara Cível. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1101346848/apelacao-apl-110205920178190075