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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0006756-96.2014.8.19.0206

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, RÉU: JOSIAS MANOEL DA SILVA
Publicação
15/10/2020
Julgamento
14 de Outubro de 2020
Relator
Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00067569620148190206_91285.pdf
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Ementa

A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL RESIDENCIAL. TARIFA DE ESGOTO. GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO Nº 565 DO COL.STJ. TESE QUE FIRMA A LEGALIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL DE REFERIDA TARIFA, MESMO QUANDO PRESENTE APENAS UMA DAS ETAPAS DO TRATAMENTO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES DOS PEDIDOS.

1. "A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades." (Tese firmada pelo STJ por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia - REsp nº 1.339.313/RJ);
2. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEDAE que se rejeita. Faturas trazidas aos autos que demonstram que a cobrança se deu pela concessionária;
3. Prova pericial produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, concluiu que os dejetos oriundos do imóvel são despejados em Galeria de Águas Pluviais - GAP's;
4. Acerca do tema, ressalvando entendimento pessoal do Relator contra a cobrança integral da tarifa quando o serviço é parcialmente prestado, aplica-se a tese fixada pela Corte Superior, que, frise-se, tem reformado reiteradamente os acórdãos prolatados por este e. Órgão Fracionário;
5. Decisões pretéritas desta eg. Câmara de que, na hipótese de prestação parcial do serviço de tratamento de esgoto sanitário, o pagamento pelo serviço deveria ocorrer de maneira proporcional, ou seja, em metade da quantia cobrada;
6. Entendimento revisto a fim de aplicar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Repetitivo nº 1.339.313/RJ, no sentido de que é possível a cobrança do valor integral relativo à tarifa de esgoto sanitário ainda que somente parte do serviço seja prestado;
7. Efeito vinculante a modificar o posicionamento da Câmara. Acolhimento da tese defensiva da concessionária a fim de que se mantenha a cobrança da tarifa em seu valor integral;
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