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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-26.2018.8.19.0208

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00119312620188190208_6ca22.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.

Aquisição de imóvel na planta. Pretensão de rescisão unilateral da contratação com a devolução dos valores pagos. Desistência, por parte das autoras, do compromisso estabelecido. Sentença que acolheu parcialmente os pleitos formulados determinando a devolução dos valores pagos, com a retenção do percentual de 20%. Devolução das parcelas pagas que deve refletir as peculiaridades do caso concreto. Entendimento firmado no STJ no sentido de que é direito do consumidor a restituição dos valores pagos ao promitente vendedor, sendo devida a retenção de percentual entre 10% e 25% do valor efetivamente pago. Precedentes. Reparo da sentença, todavia, no que tange à fixação dos ônus sucumbenciais. Parte autora que decaiu de parte substancial do seu pedido. Inteligência do disposto no art. 86, caput, do CPC. O princípio da sucumbência, explicitado no artigo 85, do mesmo diploma legal, insere-se no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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