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há 50 segundos
EXMO. SR.... ...REGIONAL DE CAMPO GRANDE – RJ. PROCESSO ... ... expor e requerer o que segue: No tocant... ...ifestar em RÉPLICA como segue: O réu pre... ...SERVIÇO COMO VEREMOS A SEGUIR. 1. DO TÓ... ...TOS E AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO” Alega a r... ... canceladas em nenhum momento. Ocorre qu... ... FATO SEMPRE FOI DO AUTOR É O E QUE NÃO MAIS FUNC... ...UIU ESSE NOVO NÚMERO AO AUTOR , GERANDO INÚMEROS TRANSTORNOS... ...ENDO O MESMO COBRADO POR ISSO. REPITA-SE... ...O PROCESSO DE ITAGUAÍ, SOB O Nº° 0002471- 48.2019.8.19.0024. O AUTOR J... ...U PREJUÍZOS E DANOS AO AUTOR . 2. DO TÓ... ...OBATÓRIA DAS TELAS SISTÊMICAS” A ré tent... ...ESPECÍFICA O PROBLEMA AUTORAL. Observamo... ...ANCELAMENTO INDEVIDO DA LINHA. Ressalta-... ...OMPROVAM O ALEGADO POR ELA, JÁ QUE É UM ... ...R RECEBER NEM FAZER LIGAÇÕES . 3. DO TÓ... ...NCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA RÉ” Diferente... ...o o telefone ainda funcionava. Necessári... ...TADAS EM FLS.34 E SEGUINTES : EXCELÊNCI... ... PELA RÉ SEM CIÊNCIA DO AUTOR. O ABSURDO RESIDE TAMBÉM NO FA... ...I FEITO, ESTANDO O AUTOR SENDO LESADO TA... ...A NÃO TER SEU NOME NEGATIVADO. NO PRESEN... ...A RÉ, QUE NÃO PODE SAIR ILESA. Quanto a ... ...A QUE DE FATO NÃO TEM CONSUMO. Dessa for... ...onforme declinado na inicial . Nestes Termos Pede Deferimento Rio de Janeiro, 12 de Agosto de 2020.
há 52 segundos
EXMO SR. ... ... REGIONAL DE CAMPO GRANDE – RJ PROCESSO No , vem, po... ...INOMINADO promovido pela TELEFÔONICA BRASIL S.A. , o que faz a... ...ndidas as formalidades legais. Nestes termos, E. Deferimento. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2021. EGREGIO COLÉGIO RECURSAL CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO: RECORRENTE: TELEFÔONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: PROCESSO No: ORIGEM: 1... ...IAL CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE - RJ DA SENTENÇA A r. sent... ...s provas produzidas nos autos. DO RECURSO O Recorre... ...o de danos morais e materiais. Ocorre qu... ...rdos cometidos e seu prejuízo. Vale menc... ...pela recorrente!!! Um completo disparate... ...e constavam o número antigo!!! Ressalta-... ... ativa, O QUE NÃO ACONTECEU!!! Excelênci... ... não sabemos mais o que é!!!! A sentenç... ...s seus exatos termos, vejamos: Quanto a ... ...lausível a condenação imposta. Vejamos a... ...o Aviso n.o 94/2010, do TJ/RJ: "A indevi... ...e e gás configura dano moral". Dessa for... ...ia nos termos já ali expostos. Ex positi... ... de lídima e impoluta Justiça! Termos em que, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2021.
há 55 segundos
EXMO SENH... ... REGIONAL DE CAMPO GRANDE – RJ , brasile... ...dor da carteira de identidade pelo DETRAN, inscrito no CPF s... ...exo (DOC.1), com escritório à - Campo Grande, nesta cidade, v... ...respeito, promover a presente: AÇÃO DE O... ...A POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face d... ... de seu representante legal e pelos fatos que abaixo passa a expor: INICIALME... ...NTE, DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: O AUTOR a... ...enefícios da Justiça Gratuita; DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Com base no art. 5º°, VIII do C.D.C. solicita o Au... ...perioridade de recursos da Ré. DOS FATOS: Inicialme... ...XO ILIMITADO, sob a linha de nº° e utiliza a linha exclusivame... ... através de débito automático. O autor d... ...DEPOIS DE 1 ANO NESTE JUIZADO. SENDO ASS... ...E O INÍCIO ATÉ OS DIAS ATUAIS: Ocorre qu... ... como: 3 OUTDOORS NO VALOR DE + de mensalidade + de anúncios no Facebook + 2.3... ...CONFORME DOCUMENTOS EM ANEXO. No dia 14... ...em anexo, no horário de 12:57. E desde e... ...ligações e fechando contratos. No dia 28... ...ava funcionando , então no dia 29/01/201... ...manhã ligou para a ré, sob o nº° de protocolo 20195410766089 ,... ...OJA DA RÉ NA BARRA DA TIJUCA. No dia 07... ... A PAGAR UMA TAXA NO VALOR DE PARA RELIGAR A LINHA,SENDO INF... ...R PAGO PARA O EMAIL DO MESMO . APÓS ESSE... ...ÇOS DE DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO. APÓS INGR... ...PRINDO COMPLETAMENTE A TUTELA. EM SEDE D... ... PRÁTICA ISSO NUNCA ACONTECEU. PASSADO T... ... PRESTADOS DA MANEIRA CORRETA. O autor f... ...juízo, conforme foto em anexo. Ressalta-... ...ento não foi cumprido pela Ré. Sendo ass... ... tenha sua pretensão atendida. DO DIREITO: DO CÓDIGO DE PROTEÇÂÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR: O CDC em ... ...gos 2o, parágrafo único, 3o, § 1o, estabelece e define o conc... ...ito de produto, senão vejamos: Art. 2º° Consumidor é toda pessoa físi... ...vindo nas relações de consumo. Art. 3º° Fornecedor é toda pessoa físi... ...ção de serviços. (grifo nosso) Diante do... ...da aplicação imperiosa do CDC. E em seu ... ...ão de distribuidor-consumidor: Art. 4o A... ...a Lei no 9.008, de 21.3.1995). I - recon... ...sumidor no mercado de consumo; Forma-se ... ...abelecida no liame contratual. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER O autor f... ...E O AUTOR NEM MESMO SOLICITOU. DESTACA-S... ...SIM NÃO FOI REALIZADO PELA RÉ. Sendo ass... ...ondenada a cancelar as linhas e ( 021) 3148-3775 , sob pena de multa ... ...diária, estipulada pelo Juízo. DA RESTIT... ...UIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO: Tendo em ... ...os termos do artigo 42 do CDC. “O enriqu... ...enota, correção monetária é um corretivo... ...eterminada espécie de moeda”. Temos ain... ...utora ser restituída em dobro. Art. 42. ... ... de constrangimento ou ameaça. Parágrafo... ...pótese de engano justificável. Dessa for... ... na forma dobrada, qual seja . DO CABIME... ... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS: O Código ... ...a do Consumidor, no seu art. 6º°, protege a integridade moral dos Consumidores: “Art. 6º° - São direitos básicos do consumidor: (. . .) III - a informação ad... ...iduais, coletivos e difusos. ” Observa-s... ...A FEITO DIVERSAS PROPAGANDAS . VERIFICAM... ...S QUE ULTRAPASSAM O ACEITÁVEL. E AINDA V... ...REITERADOS COM UM CLIENTE????? SAVATIER define o dano moral como: “Qualquer... ...l, Editora Forense, RJ, 1989). Quando se... ...equências do prejuízo sofrido. A torment... ...de prejuízo de ordem material. Quanto ao... ...onforme comprovantes em anexo. O mesmo f... ...m sucesso até a presente data. DOS PEDIDOS: Diante do exposto, o Autor REQUER: a) A concessão dos benefícios da... ... gratuita, com fulcro na Lei nº° 1.060/50, uma vez que a parte... ...são quanto a matéria de fato; d) Requer que seja a parte ré co... ... nenhum custo as linhas de no e EM NOME DO AUTOR ,tudo sob p... ...gar sua oferta no montante de , devidamente corrigidos e atu... ... a Danos Morais na ordem de . i) Que seja condenada ao pagamen... ...dem de 20% e custas judiciais. DAS PROVAS: Requer a ... ...al e depoimento pessoal da ré. DO VALOR DA CAUSA: Dá-se à causa, o valor de (dezenove mil, trezentos e tri... ...a todos os efeitos de direito. Nestes termos, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2020. ¶...
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há 3 minutos
EXCELENTÍ... ...HOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPIT... ...s> WANDERLEI CORREA E E SA , brasileira, casada, desempreg... ... da carteira de identidade no e inscrita sob o no de CPF , residente na -280,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelênci... ...idor, Lei no 8.078/1990 propor AÇÃO DE O... ...ÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da empresa UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E E , pessoa jurídica de direito ... ...inscrita no CNPJ sob o número , situada na CEP , pelos motivos e razões que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Autora ... ...o com o artigo 98 do NOVO CPC. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Tendo em ... ...so Civil, manifesta interesse em autocomposição, aguardando a a designação de audiência de conciliação. I - DOS FATOS A autora ... ...e empresa, visando seu futuro. Imbuída d... ...da acostada aos autos (doc.1). Tal propaganda constava: 1) Calour... ...do novo FIES ganham um netbook 2) Curso ... ...uesa, matemática e informática 3) Curso de inglês e espanhol 4) Curso preparatório para concursos 5) Interc... ...udantil em países estrangeiros 6) Curso de pós-graduação em modalidade EAD utilizando a plataforma UNIESP 7) UNIESP... ...assando tal ônus para a autora Ao se dep... ...ducacionais e assim foi feito. Iniciando... ...mitido pela própria ré (doc.2) corroborando tudo que havia sido proposto na propaganda inicial (doc.1). Neste cer... ... os benefícios acima expostos. Porém, ao... ...ícios os quais se comprometeu. Ato conti... ...uas a mais, além do português. Sendo ass... ... socorrer ao poder judiciário. II - DO DIREITO A Constit... ...segura a defesa do consumidor. Para que o Estado exerça esse... ... direitos, é preciso valer-se da Lei Especial no 8.078/90, que rege Código de Defesa do Consumidor, em seu inteiro ... ...gos 4o, 18 e 26, parágrafo 2o. DA PROPAGANDA ENGANOSA O CDC em seu artigo 37 § 1 caracteriza o que é propagan... ...icitários, para tanto vejamos: Art. 37. ... ...idade enganosa ou abusiva. § 1º° É enganosa qualquer modalidad... ...a natureza, característi- cas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Nas palav... ...do Ministro do Mauro Campbell: “A public... ... de defesa do consumidor (art. 37, CDC), não exige para sua c... ... juízo de opção do consumidor, finda por... ...mpbell, j. 19.3.13, DJ 1.4.13) Mister se... ...grama este anuído pela autora. "Prestaçã... ...staque, vincula a proponente." (TJ-SP - APL: 10016019320158260100 SP 1001601- 93.2015.8... ...tsi Chicuta, Data de Julgamen- to: 10/09... ...ireito Privado, Data de Publi- cação: 10/09/2015) Mediante ... ...hum deles foi disponibilizado. Tal prece... ...ito demonstra-se tão danoso a que o próprio CDC, reser- vou ... ...do o artigo 67, que preceitua: Art. 67. ... ...e três meses a um ano e multa. Insta sal... ...ra que se comprove a infração. DA BOA FÉ OBJETIVA Os princí... ...rte Ré em prejudicar a Autora. Conforme ... ...ditora RT; páginas 181 e 182.: "Boa-fé o... ...ação ‘refletida’, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, res... ..., suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução... ...em excessiva, cooperando para atingir o o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realiz... ...ão dos interesses das partes". Dispõe o art. 4o do diploma consumerista que a “Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à... ...a proteção de seus interesses econômicos, a a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das... ...ores”, atendidos os seguintes. Com efeit... ...nsumo da boa-fé, da confiança, da equidade contratual não permitem que exatamente a parte mais poderosa da relação, a de... ...vel, da relação: o consumidor. DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA O sinônim... ... não ocorreu no caso concreto. DA VULNERABILIDADE É a palav... ...lientar que a vulnerabilidade do consumidor tem diferentes aspectos, quais sejam: pode ser econômica, jurídica, técni... ...ito de obter vantagem abusiva. DO DANO MORAL Concernen... ..., 3a ed., pág. 85, in verbis : “O dano m... ...gridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e e humilhação à à vítima (...).Também se incluem nos novos direitos das personalidade os aspectos de sua vida privad... ... econômica, financeira (...)”. Assim, a ... ... do que vem sendo adotado por nossos Colendos Tribunais de todo país, como forma de coibir tamanho desrespeito ao consumi... ...rece tratamento protecionista. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA O artigo ... ...o de Processo Civil, reza que: “A tutela... ...ltado útil do processo. (...); Inegável,... ...ia neste momento sua carreira. Assim, Re... ...cipada para, alternativamente: 1) compel... ...ébito total em nome do autora junto a a instituição credora do FIES, sob pena de multa diária de . Ou: 2) Expedir ofício para a a instituição credora, BANCO DO BRASIL, solicitando que não se... ...nto do débito da Autora, junto aos órgão... ...esente demanda seja encerrada. III - DO PEDIDO Ante o ex... ...as, requer a Vossa Excelência: 1. Seja d... ...efinitiva o final do Processo. 2. A cita... ... fizer, incidir sobre revelia; 3. Seja julgado procedente o o pedido para condenar a a a efetuar o pagamento de todo o débito d... ...stituição credora do programa. 4. Que se... ...condenar a ré ao pagamento de a título de danos materiais, r... ...dia das mensalidades serem de ao mês tendo o curso a duração de 5 anos em todos eles; 5. Que se... ...condenar a ré ao pagamento de a título de danos materiais, r... ...ertado, haja visto a média das mensalidades serem de ao mês tendo o curso a duração de 5 anos em todos eles; 6. Que se... ...condenar a ré ao pagamento de a título de danos materiais, r... ...erente ao valor de um Netbook conforme ofertado, porém serão acostados valores de notebooks, haja vista netbo... ...oks não serem mais fabricados. 7. Que se... ...condenar a ré ao pagamento de a título de danos materiais, r... ...ção completa na modalidade EAD 8. Que se... ...condenar a ré ao pagamento de a título de danos materiais, r... ...média dos 5 primeiros valores. 9. Que se... ...condenar a ré ao pagamento de a título de danos emergentes, ... ...lizar networking internacional 10. Vem r... ...presentante legal, em nome de ( DIRETOR/PRESIDENTE ) da ré e... ...prisional com fulcro no Art.677 do CDCC por propaganda enganosa, bem ... ...ção da devida multa face a ré. 11.a inde... ...s pela Autora pela inaceitável demora na... ...ção do problema, no valor de ; 12. Que s... ...digo de Defesa do Consumidor ; 13. Que seja julgada totalmente procedente a presente ação; e 14.Que o ... ...venientes da presente ação, no que se re... ...tas e honorários advocatícios. IV - DAS PROVAS Requer pr... ...ito, em especial a documental. V - DO VALOR DA CAUSA Dá-se a causa o valor de N. Termos, P. deferi... ...e Janeiro, 15 de maio de 2018. ¶...
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há 3 minutos
EXCELENTÍ... ...HOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 24a VARA CÍVEL DA COMARCA DA C... ... DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. Processo ... ...ção de Gratuidade de Justiça. Em que pe... ...pação de tutela não deferida. Ainda par... ...LARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA . Assim, re... ...s a documentação já acostada. N. Termos, P. deferimento. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2019. &pa...
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há 3 minutos
EXCELENTÍ... ...HOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 24a VARA CÍVEL DA COMARCA DA C... ...L DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. Processo ... ...por e requerer o que se segue: A Autora,... ...ncorrências relativas a obras. SURGE NESTE MOMENTO PARA A AUTORA OPORTUNIDADE ÚNICA QU... ...a contratação será impossível. Apela-se ... ...ressão profissional da Autora. A retirad... ...sua vida e carreira estagnada. Assim, a ... ...imediatamente o nome da Autora de seus c... ...to discutido na presente lide. Insta sal... ...ora seja julgado improcedente. N. Termos, P. deferi... ...eiro, 21 de fevereiro de 2018. ¶...
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EXCELENTÍ... ...L DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO ... ...xpondo para ao final requerer: DA ALEGAÇ... ...TORA NÃO PARTICIPA DO PROGRAMA A Ré, em sua peça de defesa, afirma categoricamente que: 8. Ocorre... ...de pagamento! (grifos nossos) Nobre Jul... ... diz que a Autora não recebeu. A Autora ... ... o financiamento pago pela Ré. A Ré, ao ... ...cia de má-fé, beira o absurdo. A verdade... ...para não realizar o pagamento. A ré vem ... ...cumentos juntados pela Autora. Só por es... ...robatório juntado pela Autora. DA NÃO AP... ...ENTAÇÃO DE DO CONTRATO ALEGADO A ré em s... ...ra deveria seguir um contrato que deixava bem clara regras q... ...usulas que foram descumpridas. Ocorre qu... ...upostas cláusulas transcritas. Insta sal... ...o benefício ofertado á Autora. DAS ALEGA... ...CERCA DAS EXCELÊNCIA ACADÊMICA Ora N. Ju... ...012, só terminando o curso em dezembro de 2016, porém, em mo... ...fício que havia sido ofertado. É evident... ...o curso da mesma, DEPOIS QUE A RÉ RECEBE... ...honrar o compromisso assumido. Resta cla... ...ocação no mercado de trabalho. DA PROPAGANDA APRESENTADA Preceitua ao artigo 30 do CDC: Toda info... ...trato que vier a ser celebrado As fls. 36 e 37, A parte Autora junta aos Auto... ...o FIES, sem qualquer ressalva. Tal propa... ...E COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. É tão cla... ...sem uma “MAIOR TRANQUILIDADE”. É cristal... ... clientes/alunos/consumidores. DAS PROVAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS A Ré, em ... ...pção pura e simples da Autora. Para tant... ...ÃO DE RECEBIMENTO PELA AUTORA. Em sua de... ...primento do que fora ofertado. Oportuna ... ...os unilateralmente produzidos. DA SOLICITAÇÃO DE TODOS OS BENEFÍCIOS Em que pe... ...ato não coaduna com a verdade. A Autora,... ... Ré não solucionar o problema. Fica clar... ...ablet que era para auxiliar a Autora durante seu curso, ficou disponível para a retirada. Aceitar q... ...Poder Judiciário é impossível. A Autora ... ...e dos benefícios apresentados. Agora, ch... ... fácil, não devendo prosperar. DO OFEREC... ...ÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA AUTORA. A Ré vem,... ...diatamente ao final da mesma. Ocorre qu... ...É EM SUA PROPRAGANDA INICIAL. Portanto,... ...eber os benefícios oferecidos. Com isso,... ...r inclusive que os mesmo foram montados ... ... intuito de ludibriar o Juízo. DAS DECIS... ...S JÁ PROFERIDAS NESTE TRIBUNAL Cabe aind... ..., corroborando a tese Autoral. Assim, Re... ...l, por ser questão de Justiça! N. Termos, P. deferimento. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2019. ¶...
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há 3 minutos
EXCELENTÍ... ...HOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPIT... ...s> WANDERLEI CORREA E E SA , brasileira, casada, desempreg... ... da carteira de identidade no e inscrita sob o no de CPF , residente na -280,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelênci... ...idor, Lei no 8.078/1990 propor AÇÃO DE O... ...ÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da empresa UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E E , pessoa jurídica de direito ... ...inscrita no CNPJ sob o número , situada na CEP , pelos motivos e razões que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Autora ... ...o com o artigo 98 do NOVO CPC. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Tendo em ... ...so Civil, manifesta interesse em autocomposição, aguardando a a designação de audiência de conciliação. I - DOS FATOS A autora ... ...e empresa, visando seu futuro. Imbuída d... ...da acostada aos autos (doc.1). Tal propaganda constava: 1) Calour... ...do novo FIES ganham um netbook 2) Curso ... ...uesa, matemática e informática 3) Curso de inglês e espanhol 4) Curso preparatório para concursos 5) Interc... ...udantil em países estrangeiros 6) Curso de pós-graduação em modalidade EAD utilizando a plataforma UNIESP 7) UNIESP... ...assando tal ônus para a autora Ao se dep... ...ducacionais e assim foi feito. Iniciando... ...mitido pela própria ré (doc.2) corroborando tudo que havia sido proposto na propaganda inicial (doc.1). Neste cer... ... os benefícios acima expostos. Porém, ao... ...ícios os quais se comprometeu. Ato conti... ...uas a mais, além do português. Sendo ass... ... socorrer ao poder judiciário. II - DO DIREITO A Constit... ...segura a defesa do consumidor. Para que o Estado exerça esse... ... direitos, é preciso valer-se da Lei Especial no 8.078/90, que rege Código de Defesa do Consumidor, em seu inteiro ... ...gos 4o, 18 e 26, parágrafo 2o. DA PROPAGANDA ENGANOSA O CDC em seu artigo 37 § 1 caracteriza o que é propagan... ...icitários, para tanto vejamos: Art. 37. ... ...idade enganosa ou abusiva. § 1º° É enganosa qualquer modalidad... ...a natureza, característi- cas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Nas palav... ...do Ministro do Mauro Campbell: “A public... ... de defesa do consumidor (art. 37, CDC), não exige para sua c... ... juízo de opção do consumidor, finda por... ...mpbell, j. 19.3.13, DJ 1.4.13) Mister se... ...grama este anuído pela autora. "Prestaçã... ...staque, vincula a proponente." (TJ-SP - APL: 10016019320158260100 SP 1001601- 93.2015.8... ...tsi Chicuta, Data de Julgamen- to: 10/09... ...ireito Privado, Data de Publi- cação: 10/09/2015) Mediante ... ...hum deles foi disponibilizado. Tal prece... ...ito demonstra-se tão danoso a que o próprio CDC, reser- vou ... ...do o artigo 67, que preceitua: Art. 67. ... ...e três meses a um ano e multa. Insta sal... ...ra que se comprove a infração. DA BOA FÉ OBJETIVA Os princí... ...rte Ré em prejudicar a Autora. Conforme ... ...ditora RT; páginas 181 e 182.: "Boa-fé o... ...ação ‘refletida’, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, res... ..., suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução... ...em excessiva, cooperando para atingir o o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realiz... ...ão dos interesses das partes". Dispõe o art. 4o do diploma consumerista que a “Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à... ...a proteção de seus interesses econômicos, a a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das... ...ores”, atendidos os seguintes. Com efeit... ...nsumo da boa-fé, da confiança, da equidade contratual não permitem que exatamente a parte mais poderosa da relação, a de... ...vel, da relação: o consumidor. DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA O sinônim... ... não ocorreu no caso concreto. DA VULNERABILIDADE É a palav... ...lientar que a vulnerabilidade do consumidor tem diferentes aspectos, quais sejam: pode ser econômica, jurídica, técni... ...ito de obter vantagem abusiva. DO DANO MORAL Concernen... ..., 3a ed., pág. 85, in verbis : “O dano m... ...gridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e e humilhação à à vítima (...).Também se incluem nos novos direitos das personalidade os aspectos de sua vida privad... ... econômica, financeira (...)”. Assim, a ... ... do que vem sendo adotado por nossos Colendos Tribunais de todo país, como forma de coibir tamanho desrespeito ao consumi... ...rece tratamento protecionista. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA O artigo ... ...o de Processo Civil, reza que: “A tutela... ...ltado útil do processo. (...); Inegável,... ...ia neste momento sua carreira. Assim, Re... ...cipada para, alternativamente: 1) compel... ...ébito total em nome do autora junto a a instituição credora do FIES, sob pena de multa diária de . Ou: 2) Expedir ofício para a a instituição credora, BANCO DO BRASIL, solicitando que não se... ...nto do débito da Autora, junto aos órgão... ...esente demanda seja encerrada. III - DO PEDIDO Ante o ex... ...as, requer a Vossa Excelência: 1. Seja d... ...efinitiva o final do Processo. 2. A cita... ... fizer, incidir sobre revelia; 3. Seja julgado procedente o o pedido para condenar a a a efetuar o pagamento de todo o débito d... ...stituição credora do programa. 4. Que se... ...condenar a ré ao pagamento de a título de danos materiais, r... ...dia das mensalidades serem de ao mês tendo o curso a duração de 5 anos em todos eles; 5. Que se... ...condenar a ré ao pagamento de a título de danos materiais, r... ...ertado, haja visto a média das mensalidades serem de ao mês tendo o curso a duração de 5 anos em todos eles; 6. Que se... ...condenar a ré ao pagamento de a título de danos materiais, r... ...erente ao valor de um Netbook conforme ofertado, porém serão acostados valores de notebooks, haja vista netbo... ...oks não serem mais fabricados. 7. Que se... ...condenar a ré ao pagamento de a título de danos materiais, r... ...ção completa na modalidade EAD 8. Que se... ...condenar a ré ao pagamento de a título de danos materiais, r... ...média dos 5 primeiros valores. 9. Que se... ...condenar a ré ao pagamento de a título de danos emergentes, ... ...lizar networking internacional 10. Vem r... ...presentante legal, em nome de ( DIRETOR/PRESIDENTE ) da ré e... ...prisional com fulcro no Art.677 do CDCC por propaganda enganosa, bem ... ...ção da devida multa face a ré. 11.a inde... ...s pela Autora pela inaceitável demora na... ...ção do problema, no valor de ; 12. Que s... ...digo de Defesa do Consumidor ; 13. Que seja julgada totalmente procedente a presente ação; e 14.Que o ... ...venientes da presente ação, no que se re... ...tas e honorários advocatícios. IV - DAS PROVAS Requer pr... ...ito, em especial a documental. V - DO VALOR DA CAUSA Dá-se a causa o valor de N. Termos, P. deferi... ...e Janeiro, 15 de maio de 2018. ¶...
há 5 minutos
06/06/2021 Número: Classe: P... ...NTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão jul... ...l Cível da Comarca de Valença Última distribuição : 22/02/2021 Valor da causa: Assuntos:... ...timento proporcional do preço Segredo d... ... ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado (AUTOR) registrado (a) civilmente como¶... ... (ADVOGADO) BANCO BMG SA (RÉU) (ADVOGADO) (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatur... ... 12:12 Pet habilitação PJE_CS LUIS VARGAS Habilitação nos Autos 86 MARCELO EXCELENTÍ... ...ÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autos n.: BANCO BMG... ... nos autos da ação movida por , vem, à presença de Vossa Exc... ...evidos fins e efeitos legais. Protesta ... ...ealizadas em nome do advogado , inscrito na , com escritório na CEP , sob pena de nulidade . Termos em... ... Janeiro, 25 de março de 2021. ¶...
há 6 minutos
25/05/2021 Número: Classe: P... ...NTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão jul... ... da Comarca de Angra dos Reis Última distribuição : 28/01/2021 Valor da causa: Assuntos:... ... em Cadastro de Inadimplentes Segredo d... ... ou antecipação de tutela? NÃO Partes Procurador/Terceiro vinculado (AUTOR) (ADVOGADO) TELEFÔNICA BRASIL S.A (RÉU) (ADVOGADO) Documentos Id. Data da Documento Tipo Assinatura 28/01/2021 15:17 DO NASCIMENTO X TELEFÔONICA 15869 Petição 60 EXCELENTÍ... ...COMARCA DE ANGRA DOS REIS - RJ , brasile... ...do documento de identidade no SSP/RJ, inscrita no CPF so o n... ...(Doc.01), endereço eletrônico: , com endereço profissional s... ...Excelência, propor a presente: AÇÃO DECL... ... DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. em desfav... ...o, inscrita no CNPJ sob o n.o , situada na Bairro: Barra da ... ...s pedidos ao final formulados. -PRELIMINARMENTE- Da Justiça Gratuita. A Requere... ...gratuita, previsto no artigo 5º°, XXXV E LXXIV DA CPF/88. Conforme ... ...dos, pontificou, os preceitos: Art. 98. ... ...e da justiça, na forma da lei. Art. 99. ... ...iro no processo ou em recurso. § 2o O ju... ...dos pressupostos legais para a concessão... ...to dos referidos pressupostos. § 3o Pres... ...usivamente por pessoa natural. No mencio... ...o do STJ servirá de paradigma: “Para que... ...ova em contrário” (TSTJ7/414). Dessa for... ...cios da gratuidade da justiça. -I- DOS FATOS Ab initio... ... do seu nome, que tanto preza. Não obsta... ...torizada a compra pretendida. Conforme ... ...ata de inclusão em 26/02/2019. Convém de... ... e CPF incluído nos cadastros de SPC/SERASA, SEM QUALQUER AV... ...estritiva totalmente indevida. Como se p... ...a, mas esta, quedou-se inerte. Firme nes... ...em busca da imperiosa justiça. -II- DO DIREITO DO EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO Excelênci... ...sídico são IDÔNEAS E LEGÍVEIS. Apesar de... ...e física (certidão de balcão). Entretant... ..., requer que este seja aceito. II.I – Da inexistência do débito A Requere... ...dialmente com suas obrigações. Destarte,... ... uma obrigação que não possui. II.II – Da responsabilidade civil A Constit... ...ção aos direitos fundamentais: “Art. 5o.... ... material, moral ou à imagem;” “Inciso X... ...l decorrente de sua violação.” O ato ilí... ...vil o define em seu art. 186: Art. 186:... ...te moral, comete ato ilícito.” Não resta... ... na falha da prestação de seus serviços.... ... mesmo diploma legal, cite-se: Art. 927,... ...m, fica obrigado a repará-lo.” Assim, nã... ...s danos causados a Requerente. Ademais, ... ...corrido e a conduta do agente. Assim ent... ...tro de inadimplentes, vejamos: APELAÇÃO ... ...ômica das partes, e o nível de reprovaçã... ... 30/06/2011, 3a Câmara Cível). APELAÇÃO ... ...ENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVID... ...081798-0, Relator: Júlio César Knoll, Da... ...10/06/2011, Terceira Câmara de Direito C... ... Publicação: Apelação Cível n. 2008.081798-0, de Brusque). Configura... ...anosas resultantes desse fato. A SIMPLES... ...ANSTORNOS NA VIDA DO INSCRITO. II.III - DOS DANOS MORAIS Entende-s... ...s, vale dizer, não econômicos. É, pois, ... ...mente derivado de ato ilícito. Nesse sentido: Apelação ... ...pelação provido. ( PR 0688458- 4Relator:... ...Reinaldin, Data de Julgamento: 10/02/201... ... Data de Publicação: DJ: 576). Quanto à ... ...ção ou da consideração social. A Requere... ...uízo moral, prejuízo material. A jurispr... ...entes do STJ. Recurso especial conhecido... ... (STJ - REsp: 674796 PB 2004/, Relator: ... ...FOR ROCHA, Data de Julgamento: 25/10/200... ... TURMA, Data de Publicação: DJ 13/03/2006 p. 327) Para a fi... ... do art. 946, do Código Civil. Desta for... ...LICITOS A OUTROS CONSUMIDORES. II.IV- DOS JUROS MORATÓRIOS No que ta... ...teor segue abaixo transcrito : SÚMULA 54... ...crita, que os juros moratórios fluem a p... ...s quanto a sua aplicabilidade. Desse mod... ...ença até o efetivo pagamento . II.V- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Como se d... ...ciso VIII, do CDC, in verbis : “São dire... ...s ordinárias de experiências;” Além diss... ...na medida de sua desigualdade. No caso o... ...nição satisfatória da demanda. E para co... ...o ao art. 6o, inciso VII, CDC: “O CDC pe... ...ícipes da relação de consumo”. Demonstra... ... prova em favor da Requerente. II.VI – D... ... Julgamento antecipado da lide O julgame... ...ência; ocorrência de revelia). No caso e... ...on Nery Junior, assim explica: “...o jul... ...ção da lide...” (grifo nosso). Por fim, ... ...era faculdade, assim proceder. Conforme ... ... Processo Civil, ipsis verbis: Art. 355.... ...om resolução de mérito quando: I – Não h... ... de produção de outras provas; Diante o ... ...éria eminentemente de direito. -III- DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) O recebimento da presente demanda em todos os seus term... ... os fatos narrados na inicial; b) Seja ... ...órgãos de proteção ao crédito; c) A condenação da Requerida a indenizar os danos morais so... ...la Requerente, no montante de por Vossa Excelência, levando ... ...licitos a outros consumidores; d) Que incida na condenação de danos morais, os juros mor... ...rme dispõe a súmula 54 do STJ; e) A condenação da Requerida, ao pagamento de custas e ... ...r da causa, caso haja recurso; f) Seja aplicada a inversão do ônus da prova nos moldes do... ...erida a gratuidade da justiça. g) Protesta ainda, pelos benefícios da gratuidade de justiça, ... ...s, nos termos da Lei 1.060/50; h) O julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 35... ..., do Código de Processo Civil. Dá-se à causa, o valor de . Nestes termos, Pede e espera deferimento. Angra dos... ...s - RJ, 28 de janeiro de 2021. &par...
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