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há 3 dias
EXCELENTÍ... ...DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - RJ GRERJ Nº° -27 Processo: TIM S/A ... ...ação em epígrafe que lhe move vem, respeitosamente, por seus... ...advogados, interpor o presente RECURSO INOMINADO oferecend... ...mento das formalidades legais. Prelimina... ...to no art. 43 da Lei 9.099/95. Termos em que, Pede deferimento. Rio de Ja... ... RECORRENTE: TIM S/A RECORRIDO: EGRÉGIA TURMA RECURSAL DA TEMPESTIVIDADE Tendo em ... ...rme artigo 42 da Lei 9.099/95. Portanto,... ...stividade do presente recurso. Outrossim... ... GRERJ eletrônica supracitada. DAS RAZÕES PARA REFORMA DA R. DECISUM DA NECESS... ...CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Demonstra... ...caso tal concessão não ocorra. Imperioso... ...portância devida ao Recorrido. Vislumbra... ...s e nem materiais à Recorrida. Destaque-se que a lei nº° 9.099/95, em seu Artigo 43, p... ... irreparável a parte. Vejamos: "Art. 43 - O recurso terá somente ef... ...arável para parte". - (g. n.). Desta for... ...ao presente Recurso Inominado. DA AÇÃO PROPOSTA PELO RECORRIDO DA SENTENÇA RECORRIDA Inobstant... ...uintes termos, ipsis litteris: a título de danos morais, corr... ...%, nos termos do artigo 523, §, do NCPC. Escoado o referido ... ... do artigo 517 do CPC (Aviso nº °15 do COJES). Cabe sali... ...o no pacote de dados liberado. Ademais c... ...cnica, ou seja prova pericial. NECESSIDA... ...REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL - AUSÊNCIA ... ...SUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE Necessida... ...ricial para constatar eventual ausência ... ...rea reclamada pelas Recorridas A TIM CEL... ...o Serviço Móvel Pessoal (SMP). Ao mesmo ... ...l de trabalho do usuário, etc. Vale ress... ... dos aparelhos dos recorridos. Vale dest... ...verifica-se no julgado abaixo: ESTADO DO... ...a Turma Recursal Cível Autos nº°: 0112358-36.2019.8.19.0001 Recorrente: TELEFÔONICA BRASIL S.A. Recorrido: JO... ...ELOÁ LEITE DE MELLO MARQUES. " ...Narraram os autores que efe... ...ois meses após a portabilidade (outubro de 2018) o serviço pa... ...DE SOUZA TEIXEIRA Juiz Relator Deve ainda ser observado o enunciado nº° 54 do FONAJE, consolidado com... ...o para qualquer interpretação: "ENUNCIADO Nº° 54 - FONAJE: A menor complexi... ...reito material." (grifo nosso) Note que o acolhimento da prelimina... ... profissional da área técnica. Ademais, ... ...ação dos referidos princípios. Ocorre, c... ...ocedimento adotado pela Lei n.º° 9.099, de 26 de setembro de 1... ...ssidade de dilação probatória. DAS RAZÕES PARA REFORMA DA R. DECISUM DA INEXIS... ...EFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Em princí... ...gular durante todo o contrato. Segundo a... ...rme comprovado na contestação. É de conh... ...ão esteja sujeita à denominada" "área de sombra ", que nada mais é do que a fa... ...errompem o sinal do aparelho). Tanto é a... ...arantia de 100% de cobertura . Há de se ... ...ntudo, que a existência dessas" "áreas de sombra " foge do controle não só da Ré ... ...s como: morros, edifícios etc. Além diss... ... suas Centrais de Atendimento. A existên... ... técnicos, afetar a cobertura. Ora, Exce... ...hecimento de toda a população. Ademais, ... ...ibilidade para a parte Autora. Com efeit... ... ou dano em razão de tal fato. Adiante, ... ...o ordenamento jurídico pátrio. ¶... ...ULAN ADUM DAZZI Juíza Relatora EFICÁCIA ... ...ROBATÓRIA DAS TELAS SISTÊMICAS É cediço ... ...constitutivos de seu direito . Assim, a ... ... acolhimento de sua pretensão. Sob esse ... ...ora apresentados pela TIM S.A. Ora, dian... ... constitutivos de seu direito. É de rele... ...mado com o (a) consumidor (a). Desta for... ...ndo constitucional do artigo 5º°, inciso LV, sobretudo nas dem... ...e comprovem as suas alegações. Pelo expo... ...prestação de serviços pela ré. DA INEXIS... ...NCIA DOS ALEGADOS DANOS MORAIS Observand... ... vexaminosas perante a outrem. Em realid... ... de indenização ora impugnado. Vale ress... ...ão os danos morais arbitrados: 0032754-35.2013.8.19.0066 - APELAÇÃO Des (a). ANTONIO ARRABIDA PAES - Julgamento: 13... ...VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO ... ...A AUTORA E A PAGAR O VALOR DE A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DA... ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 0006149-2... ....8.19.0212 - RECURSO INOMINADO Juiz (a) SIMONE GASTESI CHEVRAND - ... ...MA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS VOTO Sent... ... I do CPC. RECURSO DESPROVIDO. Na esteir... ...aracterizados como dano moral: À luz da ... ...ituição inseriu em seu art. 5.º°, V e X, a plena reparação do ... ...ier Vieira, in ADCOAS 144.719) ¶... ...e, ed. Atlas, 2007, p. 76/77). Afinal de... ... asseveram Gabriel Stiglitz e Echevesti (Responsabilidade Civil, página 243): " " ". Desse mod... ...agrante inexistência de danos. DA NÃO OB... ... PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIO... ...XAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Inicialme... ...ível com a conduta reprovável. Por um la... ...ara basear o seu entendimento. Corrobora... ... da Silva Pereira, na sua obra" "Responsabilidade Civil ", Editora Forense, 9 a Edição, 1999, às fls.317/318: Pois se é... ...e lucro (De lucro capiendo) ". " "Programa De Responsabilidade Civil ", 2 a Edição, Pp.83: São Paulo, em busca de critéri... ...e causalidade inscrito no art. 1060 do código civil, levar em... ... razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condiçõe... ...ido e do bem jurídico lesado". A jurispr... ... Superior Tribunal de Justiça: " " " ... " "Em face ... ...exercer o respectivo controle. " (RESP , rel. Min. Sálvio de ... ... Quarta Turma do STJ, unânime) CONCLUSÃO Por todo ... ...os na exordial, improcedentes. Caso não ... ...edida de justiça e de direito. A Recorre... ... perante V. Exa, indicar o . , , com endereço eletrônico , h... ...riormente com esta finalidade. Requer ai... ...SSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA, , da capa dos autos e/ou como... ...nto de intimações eletrônicas. Por derra... ... do nome dos advogados , , . , , em conjunto e exclusivament... ...ções à , sob pena de nulidade. Termos em que, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 01 de Junho de 2021 ...
há 3 dias
30130-156 Belo Horizonte MG Brasil www.siqueiracastro.com.br T F ¶... ...DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - RJ PROCESSO Nº°: TIM S/A, ... ...ssoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº°. , onde recebe citações e int... ... epígrafe em que contende com , (já qualificada), vem, por seus advogados abaix... ...das em anexo a esse petitório. Desta for... ...ntecipada imputada a parte Ré. Sendo ass... ...ao cumprimento aqui informado. Por derra... ...ação do nome dos advogados DR FILARDI, , DR. , , em conjunto... ...ções à , sob pena de nulidade. DR. DR. O serviço... ...dentro dos moldes contratados. ¶... ...>Registro de tratativa tecnica ¶...
há 3 dias
EXCELENTI... ...OR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ PROCESSO N.º°: , já q... ...apresentar a Vossa Excelência. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO Com fulcro no parágrafo 2º° do artigo 42 da lei 9099/95, ... ... sua remessa à Turma Recursal. São Gonçalo, 08 de junho de 2021. Nestes termos, pede deferimento ¶... ...RARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO Processo nº°: RECORRENTE: TIM S/A. RECORRIDA: EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL COLENDA TURMA ÍNCLITOS JULGADORES Merece se... ... restará demonstrado ao final. I - DA TEMPESTIVIDADE De acordo... ...com o disposto no art. 42, § 2º°, da Lei nº° 9.099/95, o Recurso Inominado... ...contrarrazões são tempestivas. II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialme... ...ustiça, nos termos do artigo 4º° da Lei n.º° 1.060/50 , com a redação determinada pela Lei n.º° 7.510/86 , vez que a Recorrid... ... já requer lhe seja concedida. As pessoa... ...e de prova (NCPC, art. 99, § 3º°). Quer dizer, basta a pessoa ... ...veracidade (NCPC, art. 99, § 3º° c/c art. 374, IV). III - DOS FATOS O Recorri... ...partir do mês de Janeiro/2021. Em que pe... ...ção para a falha na prestação. Frisa-se,... ...idamente pagas pelo Recorrido. Cumpre in... ...do no dia 01 de junho de 2021. Os pedido... ...ódigo de Processo Civil, para: a título de danos morais, corr... ...Corregedoria-Geral da Justiça; As alegaç... ...ecessidade de perícia técnica. , não exi... ...ão impugnados pela Recorrente. Além diss... ...pós a interposição do recurso. Frisa-se ... ...foi impugnado pela Recorrente. Important... ...eve ser considerado essencial. Destaca-s... ...FALHA NA PRESTAÇÃO do serviço. É notório... ...e confirmem as suas alegações. Sendo ass... ...empresa para com o consumidor. IV - DO PEDIDO Diante de... ...ais e honorários advocatícios. São Gonçalo, 08 de junho de 2021. Nestes termos, Pede deferimento. ¶...
há 3 dias
EXCELENTI... ...OR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ PROCESSO N.º°: , nos ... ...ifestação a contestação index , pelos fatos alegados o que doravante passa a expor: Inicialme... ... daquelas acostadas aos autos. Cumpre in... ...terminado até a presente data. Com relaç... ... nenhum foi impugnado pela Ré. Fisa-se q... ...ue responde de forma objetiva. Note Dout... ...FALHA NA PRESTAÇÃO do serviço. No mais o Autor reporta-se à inicial. Ante o ex... ...pedidos elencados na exordial. Nestes termos, pede deferimento São Gonçalo, 17 de março de 2021. ¶...
há 3 dias
º° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ PROCESSO N.º°: , nos ... ...formar e requerer o que segue: Em que pe... ...viço se encontra indisponível. Frisa-se ... ...onforme comprovantes em anexo. Ante o ex... ...e majoração da multa aplicada. São Gonçalo, 20 de abril de 2021. ¶...
há 3 dias
EXCELENTÍ... ...E MAGÉ- REGIONAL INHOMIRIM/RJ. RELAÇÃO D... ...UMO. AUTORA QUE ATÉ A PRESENTE ¶... ...ECTATIVA LEGÍTIMA. DANO MORAL. º° , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº° , residente e domiciliada na ... ... a presente subscreve, propor: AÇÃO DE O... ...ER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face d... ...presa inscrita no CNPJ sob o nº° 40.432.544/0001- 47, com sede... ...fundamentos que passo a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialme... ...seu sustento e de sua família. EMENTA , é uma j... ... com seus amigos e familiares. Por isso,... ...a de 06 (seis) a 10 (dez) dias DO PROBLE... ...INICIAL VIVENCIADO PELA AUTORA No dia 17... ...ua residência a chegada deste. Porém, ma... ...via chegado em sua residência. DA RECLAM... ...DA AUTORA PERANTE A EMPRESA RÉ No mesmo ... ...ip entregue em sua residência. Assim, a ... ...manecendo com seu chip antigo. DA AUSÊNC... ... E TRANSPARÊNCIA DA EMPRESA RÉ Acontece,... ...serviço da Ré estar concluída. Assim, a ... ...r realizado sua portabilidade. Insta sal... ...trega no supracitado endereço. Após real... ...ue justificasse toda confusão. Novamente... ...esta vez através de mensagens. Ocorre qu... ...ra requisitou a portabilidade. Tal situa... ...p para conseguir comunicar-se. Ora, Exce... ...nica e exclusivamente pela Ré. ¶... ...EJUÍZO CAUSADO PELA EMPRESA RÉ Diante de... ...ompra de um chip pré-pago de nº° , uma vez que estaria desespe... ...atrasada a mais de uma semana. Inclusive... ...ensal por culpa da Empresa Ré. Como se n... ... chegando até a presente data. DA COBRAN... ...UTORA- ATITUDE DESCABIDA DA RÉ Fato é qu... ...e não realizando feito algum!! Com isso,... ...ano, passando a agir com zelo. DO DANO M... ... DE UTILIZAR O CHIP CONTRATADO Conforme ... ...uiriu frustrações e prejuízos. Ora, Exce... ...ir que a injustiça seja feita. Ademais, ... ...ulpa única e exclusiva da Ré!! É importa... ...muito foi prejudicada, uma vez Desse mod... ... os seus consumidores merecem. III - DA ... ...RGÊNCIA - BEM DE USO ESSENCIAL Conforme ... ...tregue até o presente momento. Logo, verifica-se que atende perfeitamente a todos o... ...para a subsistência da Autora. A verossi... ...e trabalho, para uso imediato: Com base ... ...es da decisão do mérito em si: a) A orde... ...pena de multa a ser estipulada por este juízo. PEDIDOS: Por tudo ... ...requerer a V. Exa ., se digne: a) Ordena... ...nicialmente indicado, quanto à presente ... ...ostal, sendo esta infrutífera, b) Seja c... ..., na forma da Lei 1.060/50 c/c artigos 9... ..., em caso de eventual recurso; c) Em raz... ...atos ora narrados, requer seja concedida... ...ser estipulada por este juízo; d) Em sen... ...do o pedido constante no item c"c", seja expedido o competent... ...o, com base no art. 947 do CPC e) Seja d... ...da prova, com base no artigo 6º°, VIII do CDC; f) Sejam ... ...himento da obrigação de fazer; g) Seja a... ...e qualquer fatura que a Autora venha a r... ...erido chegue à sua residência; h) Conden... ... de uma indenização , de cunho compensat... ...ntado, em valor não menor que ou em valor que esse D. Juízo fixar. i) Ainda,... ...o das custas processuais que a j) Inclui... ... a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor; DAS PROVAS: Requer a ... ...rova documental e testemunhal. Dá-se à causa o valor de . Termos em que, Pede e espera deferimento. Magé, 15 de junho de 2021. ¶...
há 3 dias
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 02º° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS - RJ PROCESSO ... ... ação em epígrafe, movida por vem, por seus procuradores, pe... ...s termos do artigo 1022 do CPC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em face d... ...los motivos a seguir expostos. I - D AS P UBLICAÇÕES E I NTIMAÇÕES Inicialme... ...litação do atual patrono Dr. . . Outross... ... indica o endereço eletrônico para recebimento das comunicaç... ...amente para o citado endereço. II - D O C ABIMENTO º ° T. | | IV - D A CONTRADIÇÃO : : A. Sent... ...I. Juízo nos seguintes termos: 4877, I CPCC, para: a) condenar a ré ao pa... ...% ao mês, a partir da citação. alega q ue tendo celebrado contrato ... ... processo anterior (Processo Nº° 0019839- 16.2019.8.19.0042), ... ...gos não lhe foram ressarcidos. Data vêni... ...devolução em dobro, in verbis: Com efeit... ...reito à repetição do indébito. O disposi... ...afirmar tratar-se de indébito. Destarte,... ... pelos motivos acima expostos. V - D OS P EDIDOS Ante o ex... ...ntradição contida na sentença. Requer, a... ...me de seu novo advogado, Dr. , sob pena de nulidade. Pede deferimento. Rio de Ja... ...neiro, 21 de setembro de 2020. ¶...
há 3 dias
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ , brasile... ...onal, portador da identidade nº° - IFP-RJ, inscrito no CPF sob o nº° , residente e domiciliado a C... ...egais, indica o escritório da - salas 1.213 e 1.215 - Centro... ..., mui respeitosamente, propor a seguinte AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da E SERVIÇOS S.A., por sua agênc... ...idade na Aureliano Coutinho, nº° 81 - CEP. - Centro , pelo fatos e funda... ...o que doravante passa a expor: DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS O reclama... ...: , onde instalado o medidor nº° . (doc. Anexo) Após cele... ...necimento de energia elétrica. Munido da... ...egistrado o número de cliente e a troca de titularidade. Registre ... ...ARCELAMENTO 01/21 no valor de e IMPORTE TEOR INTERFACE PARCE... ...rma unilateral pela reclamada. Indignado... ...ralmente na fatura de consumo. Notado es... ...da conta para o nome do autor. medidor , certo é que, até a presente data não procedeu a devolução dos valores da ind... ...FACE PARCELAMENTO no valor de e a IMPORTE TEOR INTERFACE PAR... ...20, o pagamento no total de 10 (dez) parcelas o que totaliza a importância de . Assim, MM... ...ustiça o reparo do sofrimento perpetrado pelo comportamento ... ... direito e a expõe a situação deveras ridícula, delicada e constrangedora. DO DIREITO Como se o... ...io não pode ser transferido ao novo usuário do serviço essencial.". Ademais, ... ...nsonância ao verbete sumular nº°. 1196 do TJRJ: "O débito tarifário não pode ser transferido ao novo usuário do serviço essencial.". É de se n... ... assinala o ilustre Professor Cavalieri Filho, em sua obra P... ...ue com ele estão em harmonia." Portanto,... ..., consumidor de tais serviços. Desta for... ...nte foi um verdadeiro ABSURDO. Inescusáv... ...l, mais uma vez, o dano moral suportado pelo autor em razão ... ...conduta incurial da reclamada, passível de reparo, à luz de decisão da E. Turma ... ...ecial Cível do Rio de Janeiro: (a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'O... ...O. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE ¶... ...valor da verba reparatória em que se mostra justa e adequada... ...o, mantida no mais a sentença. DO PEDIDO Ante o ex... ...dência do pedido e o seguinte: , equivalente ao dobro da quan... ... reclamante no valor total de acrescidos dos consectários de estilo; b) caso h... ...z do art. 55, da Lei 9.099/95; ex vi do art. 435 do CPC. Requer a ... ...de seus representantes legais, para, querendo, ofereçer resi... ...s designadas, pena de revelia. Termos em que. Pede e espera deferimento. Petrópolis, 17/11/2020 ¶... ...S MULTA INTERFACE PARCELAMENTO e IMPORTE TEOR INTERFACE PARCELAMENTO ¶... .../ins>PARCELAMENTO PARCELAMENTO JUN/2019 ... ...4 TOTAL COBRADO INDEVIDAMENTE TOTAL EM DOBRO ART. 42 DO CDC
há 3 dias
EXCELENTISSIMO SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO Do JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE NITEROI (RJ) Processo N o , já qual... ...ocesso em epigrafe em face de DE VASCONCELOS DE ARAUJO, vem ... ...em a V.Exa., expor e requerer. A Autora ... ...eço informado na peça inicial. Informa a... ...a inicial e comprovante anexo. Diante do... ...e na forma do Inciso I, art. 4º° da Lei 9099/1995, ou seja, do... ... intimações do presente feito. Nestes termos, Espera o deferimento. Maricá (RJ), 17 de setembro de 2021. ¶...
há 3 dias
Exmo. Sr.... ...Cível da Comarca de Macaé, RJ. (P ROCESSO PRINCIPAL N º° ) SILVA ... ...ra da Carteira de Identidade nº° e CPF nº° , residente e domiciliada na ... ...vado, inscrita no CNPJ sob o nº° , com sede administrativa na ... ...EP , nos termos que se seguem: 1. O débi... ...ado em julgado dia 16/08/2021. 2. Confor... ...93 e ) no processo em apenso nº° . Veja-se: os pedido... ...a forma do art. 487, I do CPC, para DETERMINAR o restabelecimento do n. e CONDENAR a parte ré a pagar... ...do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Página 1 de 2 4. Requer... ...r o pagamento do montante de . 5. De igu... ...il, agência , conta corrente . 6. Dá-se à causa o valor de . ¶... ...> Página 2 de 2
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