EXCELENTÍ... ...HOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPIT... ...s>
WANDERLEI CORREA E E SA , brasileira, casada, desempreg... ... da carteira de identidade no e inscrita sob o no de CPF , residente na -280,vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelênci... ...idor, Lei no 8.078/1990 propor
AÇÃO DE O... ...ÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA
COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face da empresa UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E E , pessoa jurídica de direito ... ...inscrita no CNPJ sob o número , situada na CEP , pelos motivos e razões que passa a expor:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Autora ... ...o com o artigo 98 do NOVO CPC.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Tendo em ... ...so Civil, manifesta interesse em autocomposição, aguardando a a designação de audiência de conciliação.
I - DOS FATOS
A autora ... ...e empresa, visando seu futuro.
Imbuída d... ...da acostada aos autos (doc.1).
Tal propaganda constava:
1) Calour... ...do novo FIES ganham um netbook
2) Curso ... ...uesa, matemática e informática
3) Curso de inglês e espanhol
4) Curso preparatório para concursos
5) Interc... ...udantil em países estrangeiros
6) Curso de pós-graduação em modalidade EAD utilizando a plataforma UNIESP
7) UNIESP... ...assando tal ônus para a autora
Ao se dep... ...ducacionais e assim foi feito.
Iniciando... ...mitido pela própria ré (doc.2) corroborando tudo que havia sido proposto na propaganda inicial (doc.1).
Neste cer... ... os benefícios acima expostos.
Porém, ao... ...ícios os quais se comprometeu.
Ato conti... ...uas a mais, além do português.
Sendo ass... ... socorrer ao poder judiciário.
II - DO DIREITO
A Constit... ...segura a defesa do consumidor. Para que o Estado exerça esse... ... direitos, é preciso valer-se da Lei Especial no 8.078/90, que rege Código de Defesa do Consumidor, em seu inteiro ... ...gos 4o, 18 e 26, parágrafo 2o.
DA PROPAGANDA ENGANOSA
O CDC em seu artigo 37 § 1 caracteriza o que é propagan... ...icitários, para tanto vejamos:
Art. 37. ... ...idade enganosa ou abusiva. § 1º° É enganosa qualquer modalidad... ...a natureza, característi- cas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Nas palav... ...do Ministro do Mauro Campbell:
“A public... ... de defesa do consumidor (art. 37, CDC), não exige para sua c... ... juízo de opção do consumidor,
finda por... ...mpbell, j. 19.3.13, DJ 1.4.13)
Mister se... ...grama este anuído pela autora.
"Prestaçã... ...staque, vincula a proponente."
(TJ-SP - APL: 10016019320158260100 SP 1001601-
93.2015.8... ...tsi Chicuta, Data de Julgamen-
to: 10/09... ...ireito Privado, Data de Publi-
cação: 10/09/2015)
Mediante ... ...hum deles foi disponibilizado.
Tal prece... ...ito demonstra-se tão danoso a que o próprio CDC, reser- vou ... ...do o artigo 67, que preceitua:
Art. 67. ... ...e três meses a um ano e multa.
Insta sal... ...ra que se comprove a infração.
DA BOA FÉ OBJETIVA
Os princí... ...rte Ré em prejudicar a Autora.
Conforme ... ...ditora RT; páginas 181 e 182.:
"Boa-fé o... ...ação ‘refletida’, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, res... ..., suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem
obstrução... ...em excessiva, cooperando para atingir o o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realiz... ...ão dos interesses das partes".
Dispõe o art. 4o do diploma consumerista que a “Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à... ...a proteção de seus interesses econômicos, a a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das... ...ores”, atendidos os seguintes.
Com efeit... ...nsumo da boa-fé, da confiança, da equidade contratual não permitem que exatamente a parte mais poderosa da relação, a de... ...vel, da relação: o consumidor.
DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA
O sinônim... ... não ocorreu no caso concreto.
DA VULNERABILIDADE
É a palav... ...lientar que a vulnerabilidade do consumidor tem diferentes aspectos, quais sejam: pode ser econômica, jurídica, técni... ...ito de obter vantagem abusiva.
DO DANO MORAL
Concernen... ..., 3a ed., pág. 85, in verbis :
“O dano m... ...gridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e e humilhação à à vítima (...).Também se incluem nos novos direitos das personalidade os aspectos de sua vida privad... ... econômica, financeira (...)”.
Assim, a ... ... do que vem sendo adotado por nossos Colendos Tribunais de todo país, como forma de coibir tamanho desrespeito ao consumi... ...rece tratamento protecionista.
DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
O artigo ... ...o de Processo Civil, reza que:
“A tutela... ...ltado útil do processo. (...);
Inegável,... ...ia neste momento sua carreira.
Assim, Re... ...cipada para, alternativamente:
1) compel... ...ébito total em nome do autora junto a a instituição credora do FIES, sob pena de multa diária de . Ou:
2) Expedir ofício para a a instituição credora, BANCO DO BRASIL, solicitando que não se... ...nto do débito da Autora, junto
aos órgão... ...esente demanda seja encerrada.
III - DO PEDIDO
Ante o ex... ...as, requer a Vossa Excelência:
1. Seja d... ...efinitiva o final do Processo.
2. A cita... ... fizer, incidir sobre revelia;
3. Seja julgado procedente o o pedido para condenar a Ré a a efetuar o pagamento de todo o débito d... ...stituição credora do programa.
4. Que se... ...condenar a ré ao pagamento de a título de danos materiais, r... ...dia das mensalidades serem de ao mês tendo o curso a duração de 5 anos em todos eles;
5. Que se... ...condenar a ré ao pagamento de a título de danos materiais, r... ...ertado, haja visto a média das
mensalidades serem de ao mês tendo o curso a duração de 5 anos em todos eles;
6. Que se... ...condenar a ré ao pagamento de a título de danos materiais, r... ...erente ao valor de um Netbook conforme ofertado, porém serão acostados valores de notebooks, haja vista netbo... ...oks não serem mais fabricados.
7. Que se... ...condenar a ré ao pagamento de a título de danos materiais, r... ...ção completa na modalidade EAD
8. Que se... ...condenar a ré ao pagamento de a título de danos materiais, r... ...média dos 5 primeiros valores.
9. Que se... ...condenar a ré ao pagamento de a título de danos emergentes, ... ...lizar networking internacional
10. Vem r... ...presentante legal, em nome de ( DIRETOR/PRESIDENTE ) da ré e... ...prisional com fulcro no Art.677 do CDCC por propaganda enganosa, bem ... ...ção da devida multa face a ré.
11.a inde... ...s pela Autora pela inaceitável
demora na... ...ção do problema, no valor de ;
12. Que s... ...digo de Defesa do Consumidor ;
13. Que seja julgada totalmente procedente a presente ação; e
14.Que o ... ...venientes da presente ação, no
que se re... ...tas e honorários advocatícios.
IV - DAS PROVAS
Requer pr... ...ito, em especial a documental.
V - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de
N. Termos,
P. deferi... ...e Janeiro, 15 de maio de 2018.
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