Justiça determina arresto de R$ 4,8 milhões do Estado para pagar Aluguel Social

A juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes, da 12ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determinou o arresto de R$ 4,8 milhões das contas do governo do estado para pagar o Programa Morar Seguro/Aluguel Social às famílias cadastradas referente ao mês de maio. A magistrada também determinou que o Estado apresente um cronograma de pagamento para os próximos meses. A juíza atendeu pedido da Defensoria Pública.

“Com a preocupação de evitar futuro descumprimento de ordem judicial, trazendo enorme prejuízo aos beneficiários que não poderão honrar com seus aluguéis, revela-se como medida razoável e estruturante - diante da atual crise financeira enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro - a intimação do ente público para que apresente ao juízo um calendário de pagamento dos valores referentes aos meses subsequentes”, afirma a magistrada.

No dia 30 de junho, a juíza concedeu liminar determinando que o Estado pagasse, em até 72 horas, o Aluguel Social aos beneficiários do programa. Mas de acordo com os autos, a Defensoria informou que o pagamento de junho só foi efetuado em 22 de julho e que o valor de julho ainda não havia sido quitado.

Processo - 0208415-24.2016.8.19.0001

FB/AB