Ciclo de debate do TJRJ discute liberdade de expressão nas redes sociais

Responsabilidade civil, privacidade, dano moral e direito à manifestação foram alguns dos temas abordados nesta quinta-feira, dia 7, na abertura do ciclo de debates “Direito e Redes Sociais”, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) em parceria com o Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio (ITS).

O primeiro encontro abordou o tema “Liberdade de expressão e política nas redes sociais: há limites?” e reuniu o desembargador Nagib Slaibi Filho, o co-fundador e diretor do ITS, Sérgio Branco, e o diretor de políticas públicas do Facebook Brasil, Bruno Magrani. O ciclo faz parte do programa "Cultura é Justiça", da Diretoria-Geral de Comunicação e de Difusão do Conhecimento (DGCOM).

O diretor do ITS, Sérgio Branco, abriu o debate apresentando breve histórico sobre as discussões sobre o controle do conteúdo veiculado na internet até a aprovação da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), que regula o uso da Internet no Brasil. Sérgio considera a lei fundamental para regulamentação dos direitos dos usuários. Contudo, avalia que o Marco Civil não resolve todos os problemas.

“Embora não seja perfeita, é melhor ter uma lei que estabeleça critérios, do que não ter nenhum critério. Por isso o Marco Civil é importante. Mas precisamos discutir mais sobre quais são esses critérios. Além da questão da identificação da responsabilidade, outra questão que temos que discutir é em relação à quantificação do dano moral”, ressaltou.

O diretor do Facebook Brasil, Bruno Magrani, abordou sobre as políticas desenvolvidas em relação ao conteúdo publicado pelos cadastrados na plataforma, destacando questões polêmicas como o discurso do ódio e veiculação de imagens com conteúdos violentos e explícitos.

“O Facebook possui, atualmente, cerca de 1,6 bilhão de usuários. Tudo o que é publicado é um reflexo da sociedade. Por isso estabelecemos regras sobre o que é divulgado. Proibimos o conteúdo relativo a bullying e assédio, assim como desenvolvemos uma política sobre o discurso de ódio, que busca o ataque a determinados grupos em razão da raça, etnia, religião, orientação sexual etc. Esses discursos somente são permitidos quando apresentam a função educacional, de combate ao ódio”, explicou.

Já o desembargador Nagib Slaib Filho fez questão de destacar que a liberdade de manifestação é inerente à condição do indivíduo e não em razão de uma lei constitucional. O magistrado também considerou como censura o cerceamento da liberdade de expressão nas redes sociais, antes da publicação do seu conteúdo.

“O legislador não pode restringir o direito de manifestação, que é um direito que não depende da Constituição Federal e de nenhuma outra legislação. Eu tenho direito porque sou pessoa humana. Como podemos limitar o conteúdo a ser veiculado, por exemplo, no Facebook, antes desse conteúdo ser expresso?”, questionou.

Em passagem pelo Rio de Janeiro, o advogado Telêmaco Marrace, que mora na cidade de Blumenau, em Santa Catarina, visitou o antigo Palácio da Justiça, e aproveitou para participar do debate. Ele quis saber como o Facebook controla o acesso de menores ao conteúdo considerado inadequado à faixa etária. No seu entendimento a responsabilidade deveria ser dividida entre os pais e o Facebook.

Bruno Magrani explicou que o Facebook desenvolve mecanismos para esse tipo de controle. “O Facebook leva muito a sério essa questão do acesso às crianças, que abaixo de 12 anos não podem cadastrar uma conta. Já para o público adolescente, apresentamos vários filtros para alertar sobre o conteúdo publicado, antes de permitir o acesso. Também nos baseamos pelas denúncias dos usuários, que são analisadas ininterruptamente por nossa equipe, que avalia se o conteúdo deve permanecer ou ser retirado da plataforma”, explicou.

No dia 14, às 17h, acontece a segunda mesa-redonda do ciclo, abordando o tema “Direito ao Esquecimento”. Na ocasião serão discutidas questões como, “Direito ao esquecimento restringe a liberdade de expressão?”, “É possível fazer a internet esquecer?” e “Como os tribunais têm decidido sobre direito ao esquecimento no Brasil?”. A mesa será composta por Carlos Affonso Souza, um dos fundadores do ITS, e Guilherme Magalhães Martins, promotor e professor da UFRJ. O ciclo de debates tem entrada franca e acontece no antigo Palácio da Justiça, na Rua Dom Manuel 29, Centro.

JM/AB