Especialista em Direito do Consumidor de Portugal elogia atuação dos juizados especiais do TJRJ

Em entrevista exclusiva à assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), o especialista em Direito do Consumidor que atua em Portugal, professor Mário Frota, destacou e elogiou as ações desenvolvidas pelo Programa de Solução Alternativa de Conflitos – Conciliação Pré-Processual, coordenado pelo juiz Flávio Citro, que busca acordos extrajudiciais entre as partes evitando que novos processos cheguem ao Judiciário fluminense.

“É uma iniciativa louvável que deveria ser replicada em todos os tribunais de justiça onde preocupações deste tipo ocorram. Os juizados especiais estão com números muito altos de processos. O acesso à justiça está em privilegiar justamente todas as iniciativas que minimizem o número de ações que entram nos juizados. De outro modo, vamos correr o risco de um número exponencial de processos pendentes fazer paralisar a justiça”, ressalta o especialista, que é fundador e primeiro presidente da Associação Internacional de Direito do Consumo e diretor do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra, em Portugal.

Frota destaca ainda que existem 100 milhões de processos no Brasil, cuja população nacional soma 205 milhões de habitantes. “Isso é preocupante. Se não houver iniciativas como as do juiz Flavio Citro corremos sério risco de ver os juizados especiais cada vez mais afogados em processos e o naufrágio será iminente”, alerta o professor.

O especialista também traçou um comparativo com Portugal no que diz respeito ao Direito do Consumidor e forneceu dados preocupantes sobre a União Europeia. “Na UE, que é o maior bloco econômico do mundo, com 500 milhões de consumidores, somente 16% das vítimas insatisfeitas com os produtos adquiridos recorrem à Justiça, ou por não confiarem nas instituições ou por acharem que o esforço não valeria a pena. Esse número reflete bem o descaso que existe na Europa em relação ao assunto”, afirma Frota.

Ainda segundo ele, as reclamações mais recorrentes dos consumidores portugueses são com defeitos de eletrônicos, instituições bancárias e seguradoras, além de serviços públicos essenciais, como fornecimento de energia elétrica.

O professor disse que nem todos os países europeus possuem Código de Defesa do Consumidor, fator que vem dificultando o acesso às leis que regem o cotidiano do consumidor. No entanto, há exceções como França, Suécia e os países nórdicos, que incluíram em seus currículos escolares disciplinas voltadas para o Direito do Consumidor. “A educação por consumo ainda não entrou nos currículos escolares de muitos países europeus. Portugal, por exemplo, há 34 anos descumpre a lei que obriga a educação pró-consumo. Quando se aprende desde criança a consumir você se torna um adulto mais consciente e conhecedor de seus direitos”, destaca.

O professor teceu ainda fortes críticas ao fato de não existir programação específica sobre Direito do Consumidor nos jornais e emissoras de rádio e TV, tanto brasileiros quanto portugueses. “A população precisa muito de informação sobre o assunto e nenhuma emissora pública de Portugal prioriza uma programação voltada para esclarecer o consumidor. Vejo que no Brasil também não é diferente”, critica o especialista.

JL/GL