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8 de Maio de 2024
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    Desembargador diz que falta ao Brasil a efetividade das leis

    O desembargador Wagner Cinelli, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), em depoimento ao site Voz do Cidadão, afirmou que “não faltam leis no Brasil, o que falta é a efetividade dessas leis”.

    O magistrado destacou a importância de o cidadão recorrer ao Ministério Público, como instância de garantia da efetividade das leis, ao lado de agências reguladoras e outras instituições na defesa dos seus direitos.

    O site Voz do Cidadão pertence ao Instituto de Cultura de Cidadania.

    Ouça a entrevista no link https://goo.gl/lL6nqM

    PC / SAF

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/desembargador-diz-que-falta-ao-brasil-a-efetividade-das-leis/241113831

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