TJ do Rio mantém proibição a comércio de produtos com amianto
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, reunido nesta segunda-feira, dia 6, decidiu manter proibida a comercialização de produtos fabricados com amianto, considerando constitucional a lei estadual nº 9.055/95. Com a decisão, as empresas continuam impedidas de comercializar qualquer produto fabricado com a fibra mineral, comprovadamente cancerígena.
A decisão dos desembargadores foi tomada a partir de duas ações de arguição de inconstitucionalidade da lei estadual que tinham como interessadas três empresas de material de construção. As companhias alegam que a lei federal nº 3579/2001 permite a comercialização de materiais fabricados com o amianto branco (crisotila).
A relatora do processo, desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, votou pela rejeição à arguição de inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 6º da lei estadual e considerou inconstitucional o disposto no artigo 2º da lei federal. O voto foi acompanhado por todos desembargadores.
Processos nº 0350430-60.2009.8.19.0001 e nº 0192494-06.2008.8.19.0001
JM/AB
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Esta decisão reacende o debate sobre a proibição do amianto, no Brasil, que está aguardando há anos julgamento no STF e, principalmente, coloca na ordem do dia a discussão sobre a inconstitucionalidade da nefasta lei federal 9055 de 1995, que ainda permite o uso do amianto branco ou crisotila, banido em mais de 50 países do planeta; entre eles, os mais desenvolvidos socio-econômica e ambientalmente.
Nossa expectativa é de vermos finalmente ser cumprida a lei de 2001 do deputado estadual do Rio de Janeiro, Carlos Minc, um dos precursores deste debate no Brasil, acabando de vez com o folclore nacional de que "há leis que pegam e leis que não pegam".
A se multiplicarem importantes decisões judiciais como esta, emanada do Colendo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e do trabalho diligente dos advogados das associações de vítimas do amianto, estas leis vingarão na certa e mais breve do que o esperado.
Fernanda Giannasi - fundadora da ABREA-Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto
Coordenadora da Rede Virtual-Cidadã pelo Banimento do Amianto para a América Latina continuar lendo