Estado terá de indenizar donos de cadeiras cativas do Maracanã
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio condenou o governo do estado e a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (Suderj) a indenizar cinco donos de cadeiras perpétuas do Maracanã. Cada um deles vai receber R$ 10 mil, por danos morais. Por causa dos eventos Fifa, eles foram impedidos de assistir ao amistoso Brasil e Inglaterra e aos jogos da Copa das Confederações de 2013.
A decisão manda também o estado cumprir o Decreto nº 44.236/13, que estabeleceu os critérios para ressarcimento dos donos das cadeiras cativas pelo uso dos lugares pertencentes a eles. Os autores da ação reclamam que, passados dois anos, até hoje eles não receberam o pagamento.
Em seu voto, o relator do processo, desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, concluiu que o dano moral foi inegável. Segundo o magistrado, o estado violou o acordo com os autores, que lhe foram úteis quando da construção do estádio, desfazendo a legítima expectativa de aqueles participarem de um dos maiores eventos já sediados pelo país.
Processo 0193993-49.2013.8.19.0001
AB/JM
1 Comentário
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Ao que me consta do meu humilde conhecimento de direito administrativo, mas, o bem público não deve servir sem exceção a todo o público?. Por este prisma, jamais poderia ser admitido alienar a este ou àqueles frequentadores do Estádio Mario Filho, o direito de ter "cadeiras perpétuas", pois, se tratando de bem público e portanto, pertencendo à toda população brasileira, e mais, que foi construído com o dinheiro deste mesmo público, jamais poderia ter sido dado à estes Ilustres Cariocas o direito de terem "cadeiras perpétuas"...porque?, o dinheiro deles era melhor que os demais cariocas?. Com todo o respeito: sentença ou acórdão, com seu trânsito passado em julgado - se cumpre, não se discute; Mas, fica a minha crítica não ao Egrégio TJRJ, mas sim, ao permissivo legal que assentiu com a prolação do v. acórdão. Deve haver uma reforma em nosso Estado, principalmente quando se admite uma situação como esta, pois estamos violando o direito dos demais cariocas, sofredores de todas as mazelas que os demais brasileiros experimentam dia a dia. continuar lendo