Alerj aprova projeto de lei que altera o Codjerj

Foi aprovado, nesta quarta- feira, dia 17, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o projeto de lei nº 3.156/2014, que dispõe sobre a organização e divisão da Justiça fluminense. Resultado de ação integrada, realizada por magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o texto atualiza o Codjerj (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), publicado em 1º de março de 1975. O projeto segue, agora, para apreciação do governador Luiz Fernando Pezão que terá 15 dias para sancionar ou vetar o texto.

No início de 2014, a Colen (Comissão de Legislação e Normas), presidida pela desembargadora Monica Costa Di Piero e composta pelos desembargadores Claudio Brandão de Oliveira, Cezar Augusto Rodrigues Costa, André Gustavo Correa de Andrade e Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes concebeu um anteprojeto de lei para ser apresentado aos magistrados do Tribunal de Justiça. Todos puderam apresentar propostas e emendas. Divididas em quesitos, as principais questões foram votadas entre os meses de maio e agosto para, logo em seguida, serem encaminhadas à Alerj.

Entre os principais itens da proposta, está a regulamentação do procedimento da execução penal quanto à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança. As Varas de Fazenda Pública ganharam procedimentos como habeas data e mandado de injunção. Já as Varas Empresariais poderão julgar as ações relativas ao meio ambiente em que for parte sociedade empresarial.

A carreira da magistratura ficará estruturada através dos seguintes cargos: juiz substituto, juiz de direito de entrância comum, juiz de direito de entrância especial e desembargador. Ficou definida, ainda, a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, além da fixação do prazo de um ano para que o TJ anuncie medidas para a elevação das Comarcas de Cabo Frio, Barra Mansa, Itaboraí e Magé.

Para o desembargador e especialista no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Brandão de Oliveira, outro ponto importante do novo texto é o que trata da estrutura administrativa do TJRJ. “As competências dos órgãos do Tribunal foram melhor definidas e o Tribunal Pleno foi reconhecido como órgão máximo da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. As questões relativas ao processo eleitoral no Tribunal de Justiça passam a ser tratadas no Regimento Interno”, afirmou o magistrado.

A presidente do TJRJ, desembargadora Leila Mariano, comemorou a aprovação do projeto de lei. Segundo ela, esse era um dos pontos estratégicos de sua gestão, já que se fazia necessário atualizar a carta política do Judiciário estadual – o CODJERJ completou 40 anos. A magistrada destacou, ainda, a mobilização de todos os desembargadores no projeto.

N.C./J.M.