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19 de Abril de 2024
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    Juízes devem confirmar servidor para acesso ao Renajud

    Com a disponibilidade para os órgãos jurisdicionais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) da nova versão do Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (Renajud), os juízes têm prazo até o dia 17 de dezembro para confirmar a autorização de que o servidor, mesmo indicado anteriormente, possa atuar em seu nome na inclusão e retirada de restrições judiciais em veículos. A medida é necessária para a manutenção de acesso dos usuários ativos que vinham utilizando o Renajud. O procedimento de designação do servidor deve ser realizado dentro do próprio sistema.

    O Renajud é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de inserção e retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). A informação consta no Ato Normativo Conjunto nº 14/2014, publicado na edição desta terça-feira do Diário da Justiça Eletrônico.

    PC/ MG

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