Lei que proíbe máscaras em manifestações é declarada constitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, por maioria de votos, nesta segunda-feira, dia 10, a constitucionalidade da Lei Estadual nº 6528, de 11 de setembro de 2013, que determina, dentre outros, a proibição do uso de máscaras ou de qualquer forma de ocultar o rosto para impedir a identificação em manifestações.
A lei regulamenta o artigo 23 da Constituição Estadual, que dispõe sobre o direito de reunião. O relator do processo, desembargador Sérgio Verani, voto vencido, considerou que o artigo 23 não necessita de regulamentação, uma vez que é uma norma de eficácia plena. “A garantia do direito à manifestação é fundamental. É claro que os excessos devem ser contidos, mas dentro da lei, pelos órgãos de segurança do Estado. Eu entendo que essa lei é inconstitucional”.
Porém, a desembargadora Nilza Bitar, que lavrará o acórdão, foi o primeiro voto divergente. Para a magistrada, o uso de máscaras atrapalha a identificação dos criminosos. “O direito de baderna não é constitucional”, disse.
Na sessão foram julgadas duas ações diretas de inconstitucionalidade, sendo uma proposta pela OAB/RJ e outra pelo Partido da República (PR).
Processos nº 0052756-30.2013.8.19.0000 e 0053071-58.2013.8.19.0000
MG/ MCO
9 Comentários
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O brasileiro é passivamente obrigado a se esconder, porque, não temos uma lei justa neste País, a lei que proíbe alguma coisa e a mesma que vai condenar, está historia de democracia, esse termo se torna pejorativo, fazer manifestação no Brasil, o cara vai ser perseguido a vida toda, tem que concordar com a administração e suas balburdias de regalias bem na cara do povo brasileiro, e ficar calado de boca fechada, se não, vai responder um processo por crime de agitador ou coisa deste naipe, é assim, que se trata, aquele que não concorda com as coisas em nosso Brasil, veja, que administração se mostra frágil e tudo parece estar contaminado, com corrupções de todos os tipos, é normal ver tanta podridão jorrando assim do governo e ficar calado, com uma estatua de gesso, porque, é desta forma que os governantes que o povo fique, sem reclamar de nada, têm que aguentar tudo isso em silencio, e não podemos manifestar e, agora, temos que tirar as mascara para mostrar a realidade daqueles que se manifestam, e quando é que, os que administram o Brasil vão tirar a mascara, e colocar os pratos limpos na mesa, para que não haja mais manifestações, se existe manifestações, é porque, também existe patifaria da parte da administração, que nunca se acaba, o povo passando toda sorte de sofrimento, com falta de tudo, e temos que ficar totalmente calado, se não, vai parar na cadeia, temos que voltar lá beira do Ipiranga, e dar o grito de independência novamente, e levantar a espada da justiça, para que esse Brasil velho de guerra ande para frente, porque, já não aguentamos mais andar que nem siri, para traz, quanto dinheiro está sendo jogado fora, neste País, com tudo incompleto, nada se acaba, infelizmente, vamos suportar mais um período de administra de língua e saliva......Acorda....Brasil... continuar lendo
Acho justo, se o cidadão de boa fé quer protestar, não precisa se esconder, e a própria constituição veda o anonimato. continuar lendo
Pena que esta aprovação tenha sido a nível estadual - RJ, pois o Brasil precisa regulamentar certos "desatinos" cometidos por alguns de seus cidadãos. Parabéns ao Estado do Rio de Janeiro ! continuar lendo
Na nossa Constituição tem um artigo que veda o anonimato, não sei porque tem
advogados e juristas que acham "legal" se esconder atrás de máscaras para cometer crimes, nem que para isto fosse.... não sabem ler não, é? continuar lendo