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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-RJ - APELACAO : APL 3369781720088190001 RJ 0336978-17.2008.8.19.0001

    Processo
    APL 3369781720088190001 RJ 0336978-17.2008.8.19.0001
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA CAMARA CIVEL
    Partes
    Apdo : OS MESMOS, Apte : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e outro
    Julgamento
    19 de Janeiro de 2010
    Relator
    DES. MALDONADO DE CARVALHO

    Ementa

    DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORTE IMOTIVADO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SOB A JUSTIFICATIVA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AUSENCIA DE AVISO PRÉVIO. PESSOA JURIDICA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO. CORRETA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM.RECURSOS QUE SE NEGAM SEGUIMENTO.

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    Disponível em: http://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7316556/apelacao-apl-3369781720088190001-rj-0336978-1720088190001

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