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23 de novembro de 2014

TJ-RJ - APELACAO : APL 3369781720088190001 RJ 0336978-17.2008.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORTE IMOTIVADO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SOB A JUSTIFICATIVA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AUSENCIA DE AVISO PRÉVIO. PESSOA JURIDICA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO. CORRETA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM.RECURSOS QUE SE NEGAM SEGUIMENTO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APL 3369781720088190001 RJ 0336978-17.2008.8.19.0001
Relator(a): DES. MALDONADO DE CARVALHO
Julgamento: 19/01/2010
Órgão Julgador: PRIMEIRA CAMARA CIVEL
Parte(s): Apdo : OS MESMOS
Apte : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e outro

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORTE IMOTIVADO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SOB A JUSTIFICATIVA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AUSENCIA DE AVISO PRÉVIO. PESSOA JURIDICA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO. CORRETA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM.RECURSOS QUE SE NEGAM SEGUIMENTO.

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