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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 3382320108190000 RJ 0000338-23.2010.8.19.0000

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. REGISTRO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. FORMALIDADE QUE TEM POR OBJETIVO A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA AVENÇA JUNTO A TERCEIROS, SENDO, TODAVIA, EFICAZ ENTRE AS PARTES. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 66, § 1º, DA LEI 4.728/65. PRECEDENTES DA CORTE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AI 3382320108190000 RJ 0000338-23.2010.8.19.0000
Relator(a): DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO
Julgamento: 13/01/2010
Órgão Julgador: DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL
Parte(s): Agdo : EDINALDO DONIN DE FREITAS JR
Agte : BANCO ITAUCARD S A

Ementa

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. REGISTRO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. FORMALIDADE QUE TEM POR OBJETIVO A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA AVENÇA JUNTO A TERCEIROS, SENDO, TODAVIA, EFICAZ ENTRE AS PARTES. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 66, § 1º, DA LEI 4.728/65. PRECEDENTES DA CORTE.

O registro do contrato não consiste em requisito de validade do negócio jurídico para as partes contratantes e nem impede a propositura da ação de reintegração de posse contra o devedor. PROVIMENTO DE PLANO DO RECURSO. ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC.

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