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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 3382320108190000 RJ 0000338-23.2010.8.19.0000

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. REGISTRO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. FORMALIDADE QUE TEM POR OBJETIVO A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA AVENÇA JUNTO A TERCEIROS, SENDO, TODAVIA, EFICAZ ENTRE AS PARTES. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 66, § 1º, DA LEI 4.728/65. PRECEDENTES DA CORTE.

    Processo
    AI 3382320108190000 RJ 0000338-23.2010.8.19.0000
    Orgão Julgador
    DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL
    Partes
    Agdo : EDINALDO DONIN DE FREITAS JR, Agte : BANCO ITAUCARD S A
    Julgamento
    13 de Janeiro de 2010
    Relator
    DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO

    Ementa

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. REGISTRO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. FORMALIDADE QUE TEM POR OBJETIVO A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA AVENÇA JUNTO A TERCEIROS, SENDO, TODAVIA, EFICAZ ENTRE AS PARTES. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 66, § 1º, DA LEI 4.728/65. PRECEDENTES DA CORTE.

    O registro do contrato não consiste em requisito de validade do negócio jurídico para as partes contratantes e nem impede a propositura da ação de reintegração de posse contra o devedor. PROVIMENTO DE PLANO DO RECURSO. ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC.

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