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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 2785120028190058 RJ 0000278-51.2002.8.19.0058

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Tribunal do júri. Crime do artigo 121, caput, do Código Penal. Pronúncia. Arguição de nulidade da decisão que recebeu a denúncia por falta de fundamentação. Rejeição. Reconhecimento da prescrição pela pena ideal. Enjeitamento. Ausência de provas para fundamentar a pronúncia. Inocorrência. Decisão escorreita. Não provimento do recurso.

    Processo
    RSE 2785120028190058 RJ 0000278-51.2002.8.19.0058
    Orgão Julgador
    TERCEIRA CAMARA CRIMINAL
    Partes
    Recdo : MINISTERIO PUBLICO, Recte : PONCIANO NUNES DE CARVALHO
    Publicação
    11/05/2009
    Julgamento
    7 de Abril de 2009
    Relator
    DES. ZELIA MARIA MACHADO

    Ementa

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Tribunal do júri. Crime do artigo 121, caput, do Código Penal. Pronúncia. Arguição de nulidade da decisão que recebeu a denúncia por falta de fundamentação. Rejeição. Reconhecimento da prescrição pela pena ideal. Enjeitamento. Ausência de provas para fundamentar a pronúncia. Inocorrência. Decisão escorreita. Não provimento do recurso.

    1. A preliminar de ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia não merece acolhimento, pois se tratando de despacho ordinatório interlocutório simples, prescinde de maior fundamentação, conforme precedentes.

    2. A alegada prescrição pela pena ideal também não prospera, entendendo esta Relatora, assim como a doutrina e jurisprudência majoritárias, que o instituto não está contemplado no ordenamento jurídico e o seu reconhecimento afronta o due process of law.

    3. Para a prolação da decisão de pronúncia imperativa é a existência de indícios de autoria e materialidade, presentes na espécie, cabendo ressaltar ademais, que nesta fase vigora o aforismo in dubio pro societate.

    4. Preliminares rejeitadas.

    5. Recurso não provido.

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    Disponível em: http://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6596304/recurso-em-sentido-estrito-rse-2785120028190058-rj-0000278-5120028190058

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