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21 de dezembro de 2014

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 2785120028190058 RJ 0000278-51.2002.8.19.0058

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Tribunal do júri. Crime do artigo 121, caput, do Código Penal. Pronúncia. Arguição de nulidade da decisão que recebeu a denúncia por falta de fundamentação. Rejeição. Reconhecimento da prescrição pela pena ideal. Enjeitamento. Ausência de provas para fundamentar a pronúncia. Inocorrência. Decisão escorreita. Não provimento do recurso.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: RSE 2785120028190058 RJ 0000278-51.2002.8.19.0058
Relator(a): DES. ZELIA MARIA MACHADO
Julgamento: 07/04/2009
Órgão Julgador: TERCEIRA CAMARA CRIMINAL
Publicação: 11/05/2009
Parte(s): Recdo : MINISTERIO PUBLICO
Recte : PONCIANO NUNES DE CARVALHO

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Tribunal do júri. Crime do artigo 121, caput, do Código Penal. Pronúncia. Arguição de nulidade da decisão que recebeu a denúncia por falta de fundamentação. Rejeição. Reconhecimento da prescrição pela pena ideal. Enjeitamento. Ausência de provas para fundamentar a pronúncia. Inocorrência. Decisão escorreita. Não provimento do recurso.

1. A preliminar de ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia não merece acolhimento, pois se tratando de despacho ordinatório interlocutório simples, prescinde de maior fundamentação, conforme precedentes.

2. A alegada prescrição pela pena ideal também não prospera, entendendo esta Relatora, assim como a doutrina e jurisprudência majoritárias, que o instituto não está contemplado no ordenamento jurídico e o seu reconhecimento afronta o due process of law.

3. Para a prolação da decisão de pronúncia imperativa é a existência de indícios de autoria e materialidade, presentes na espécie, cabendo ressaltar ademais, que nesta fase vigora o aforismo in dubio pro societate.

4. Preliminares rejeitadas.

5. Recurso não provido.

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