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28 de julho de 2014

TJ-RJ - APELACAO : APL 4290520068190049 RJ 0000429-05.2006.8.19.0049 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 4 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

3ª Câmara Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL Nº

APELANTE: FABRICIO MANSUR TONASSI

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATORA: DESª. ZÉLIA MARIA MACHADO DOS SANTOS

APELAÇÃO CRIMINAL . Condenação pela prática dos crimes previstos nos artigos 14, da Lei nº 10.826/03 e 333, do Código Penal, em concurso material. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso defensivo buscando absolvição, por insuficiência de provas. Acolhimento. Laudo pericial insubsistente. Prova não convincente para corroborar a acusação. Recurso conhecido e provido.

1. Apelante condenado às penas de 03 anos de reclusão, em regime aberto e pagamento de 20 diasmulta, pelo transporte de 16 cartuchos de calibre 38 e 01 cartucho de calibre 28, sem autorização e em desacordo com determinação legal e pelo crime de corrupção ativa.

2. A materialidade não restou demonstrada, posto que a afirmativa do laudo pericial de que “a munição íntegra possui virtual capacidade de deflagração” não conduz à certeza da aptidão da mesma para produzir disparos, mostrando-se precária a prova neste sentido, impondo-se a absolvição.

3. No que diz respeito ao crime de corrupção ativa, não ficou caracterizado o dolo na conduta do agente, restando dúbia a prova produzida, devendo ser afastada a condenação.

4. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº. 2009.050.00127, sendo Apelante FABRICIO MANSUR TONASSI e Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na sessão de julgamento realizada em 25 de agosto de 2009, por unanimidade, dar provimento ao apelo nos termos do voto da relatora.

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

V O T O

Relatório constante às fls. 230 que se incorpora ao presente.

Visa o presente recurso a absolvição do apelante, sob o argumento de ausência de provas cabais para confirmar a sentença vergastada, que o condenou às penas de 03 anos de reclusão, em regime aberto e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa pelo cometimento dos crimes dos artigos 14, da Lei nº 10.826/03 e 333, do Código Penal, em concurso material, restando substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade (fls. 178/190).

Não foram argüidas preliminares e não há nos autos quaisquer irregularidades ou nulidades que devam ser declaradas de ofício.

Bem examinados os autos, tem-se que as provas aqui reunidas se revelam extremamente frágeis para asseverar um decreto condenatório.

Quanto ao delito da Lei nº 10.826/03, embora seja certo que parte da munição tenha sido apreendida no veículo conduzido pelo apelante, a prova pericial consubstanciada no laudo de exame de fls. 133, se mostrou imprestável para comprovar a capacidade lesiva das mesmas, restando duvidosa a materialidade do delito em questão.

Neste sentido, já se posicionou esta Colenda Câmara no julgamento da Apelação nº 2009.050.02530, que teve como Relator o eminente Desembargador Valmir de Oliveira Silva.

“EMENTA - PRISÃO EM FLAGRANTE - RECEPTAÇÃO DOLOSA -POSSE DE MUNIÇÕES - CONFIGURAÇÃO DAQUELE E FRAGILIDADE DE PROVA QUANTO A ESTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - REINCIDÊNCIA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Emergindo da prova a certeza de que o apelante conduzia o carro apreendido pelos policiais sabendo que se tratava de origem criminosa, pois, segundo confessou, adquiriu numa feira de pessoa desconhecida, inquestionável afigura-se o decreto condenatório, que, entretanto, é reformado para absolvê-lo no tocante a posse de três munições, por ausência de provas da autoria e materialidade.Reduzida a sanção penal a 1 ano e 3 meses de reclusão e 13 DM, e levando em conta que a reincidência não se operou com a prática do mesmo crime, temse como socialmente recomendável a substituição da pena

Desª. Zélia Mª Machado

3ª C. Criminal.

AP

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública e outra de prestação pecuniária correspondente a cinco salários mínimos, revertidos em favor de instituição de idosos cadastrada na VEP, tudo na forma do artigo 44 do CP, mantido o regime prisional para o caso de descumprimento.Recurso parcialmente provido”. (Julgamento: 02/06/2009)

Além disso, a sentença guerreada incidiu em evidente equívoco ao atribuir ao apelante conduta diversa daquela descrita na denúncia, ao considerar que “o réu, consciente e voluntariamente, sem autorização, guardava a munição calibre nove milímetros, de uso restrito da Forças Armadas” - fls. 185.

Dessa forma, deve ser afastada a condenação pela prática do crime previsto no Estatuto do Desarmamento.

Quanto ao crime de corrupção ativa, tenho que a prova produzida também não foi de molde a corroborar a acusação.

Como se sabe, o referido delito é formal e dispensa a materialização do produto da oferta, bastando para sua configuração o mero oferecimento de vantagem indevida ao agente público.

Contudo, embora os policiais militares tenham declarado que o réu ofertou duas novilhas para que não fosse levado à delegacia, a meu sentir, os depoimentos se mostraram frágeis para corroborar a acusação, não ficando evidenciado o dolo na conduta do apelante e emergindo dúvidas acerca do relacionamento entre este e aqueles, o que é suficiente para afastar a condenação.

A prova, como se sabe, para fundamentar o decreto condenatório deve ser segura e consistente, apta a fundar a conclusão com absoluta certeza e, na falta desta a absolvição se impõe.

Destarte, não me convencendo da certeza da autoria dos crimes descritos na denúncia, conheço e dou provimento ao recurso defensivo.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2009.

ZÉLIA MARIA MACHADO DOS SANTOS

Desembargadora Relatora

Desª. Zélia Mª Machado

3ª C. Criminal.

AP 2009.050.00127

Certificado por DES. ZELIA MARIA MACHADO

A cópia impressa deste documento poderá ser conferida com o original eletrônico no endereço www.tjrj.jus.br.

Data: 27/08/2009 19:11:13 Local: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Processo: 2009.050.00127 - Tot. Pag.: 3

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