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28 de julho de 2014

TJ-RJ - APELACAO : APL 4290520068190049 RJ 0000429-05.2006.8.19.0049

APELAÇÃO CRIMINAL. Condenação pela prática dos crimes previstos nos artigos 14, da Lei nº 10.826/03 e 333, do Código Penal, em concurso material. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso defensivo buscando absolvição, por insuficiência de provas. Acolhimento. Laudo pericial insubsistente. Prova não convincente para corroborar a acusação. Recurso conhecido e provido.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 4290520068190049 RJ 0000429-05.2006.8.19.0049
Relator(a): DES. ZELIA MARIA MACHADO
Julgamento: 25/08/2009
Órgão Julgador: TERCEIRA CAMARA CRIMINAL
Publicação: 21/09/2009
Parte(s): Apdo : MINISTERIO PUBLICO
Apte : FABRICIO MANSUR TONASSI

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. Condenação pela prática dos crimes previstos nos artigos 14, da Lei nº 10.826/03 e 333, do Código Penal, em concurso material. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso defensivo buscando absolvição, por insuficiência de provas. Acolhimento. Laudo pericial insubsistente. Prova não convincente para corroborar a acusação. Recurso conhecido e provido.

1. Apelante condenado às penas de 03 anos de reclusão, em regime aberto e pagamento de 20 dias-multa, pelo transporte de 16 cartuchos de calibre 38 e 01 cartucho de calibre 28, sem autorização e em desacordo com determinação legal e pelo crime de corrupção ativa.

2. A materialidade não restou demonstrada, posto que a afirmativa do laudo pericial de que "a munição íntegra possui virtual capacidade de deflagração" não conduz à certeza da aptidão da mesma para produzir disparos, mostrando-se precária a prova neste sentido, impondo-se a absolvição.

3. No que diz respeito ao crime de corrupção ativa, não ficou caracterizado o dolo na conduta do agente, restando dúbia a prova produzida, devendo ser afastada a condenação.

4. Recurso conhecido e provido.

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