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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-RJ - APELACAO : APL 877900520098190001 RJ 0087790-05.2009.8.19.0001

    Processo
    APL 877900520098190001 RJ 0087790-05.2009.8.19.0001
    Orgão Julgador
    SETIMA CAMARA CIVEL
    Partes
    Apdo : ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Apdo : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, Apte : DURVALINA ESTEVES BAPTISTA
    Publicação
    19/11/2009
    Julgamento
    11 de Novembro de 2009
    Relator
    DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS

    Ementa

    PREVIDÊNCIA SOCIAL. PECÚLIO POST MORTEM. COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA ESTADUAL APELANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 285/79. FALECIMENTO DO SEGURADO NA VIGÊNCIA DESTE ESTATUTO. DIREITO DA VIÚVA AO SEU PERCEBIMENTO, EIS QUE O BENEFÍCIO SOMENTE FOI REVOGADO PELA LEI ESTADUAL 5.109/07. SÚMULA Nº 340 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

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