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23 de novembro de 2014

TJ-RJ - APELACAO : APL 877900520098190001 RJ 0087790-05.2009.8.19.0001

PREVIDÊNCIA SOCIAL. PECÚLIO POST MORTEM. COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA ESTADUAL APELANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 285/79. FALECIMENTO DO SEGURADO NA VIGÊNCIA DESTE ESTATUTO. DIREITO DA VIÚVA AO SEU PERCEBIMENTO, EIS QUE O BENEFÍCIO SOMENTE FOI REVOGADO PELA LEI ESTADUAL 5.109/07. SÚMULA Nº 340 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 877900520098190001 RJ 0087790-05.2009.8.19.0001
Relator(a): DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS
Julgamento: 11/11/2009
Órgão Julgador: SETIMA CAMARA CIVEL
Publicação: 19/11/2009
Parte(s): Apdo : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Apdo : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA
Apte : DURVALINA ESTEVES BAPTISTA

Ementa

PREVIDÊNCIA SOCIAL. PECÚLIO POST MORTEM. COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA ESTADUAL APELANTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 285/79. FALECIMENTO DO SEGURADO NA VIGÊNCIA DESTE ESTATUTO. DIREITO DA VIÚVA AO SEU PERCEBIMENTO, EIS QUE O BENEFÍCIO SOMENTE FOI REVOGADO PELA LEI ESTADUAL 5.109/07. SÚMULA Nº 340 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

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