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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TJ-RJ - APELACAO : APL 2642792820088190001 RJ 0264279-28.2008.8.19.0001

RESPONSABILIDADE CIVIL - BANCO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATAÇÃO - SEGURO - VENDA CASADA - NULIDADE DO CONTRATO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APL 2642792820088190001 RJ 0264279-28.2008.8.19.0001
Relator(a): DES. CAETANO FONSECA COSTA
Julgamento: 04/11/2009
Órgão Julgador: SETIMA CAMARA CIVEL
Parte(s): Apdo : EDUARDO FABIANO LEMOS DE MIRANDA
Apte : BANCO SANTANDER S A

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL - BANCO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATAÇÃO - SEGURO - VENDA CASADA - NULIDADE DO CONTRATO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA

- Cuida a hipótese de Ação de Anulação de Contrato cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, objetivando a rescisão de contrato de empréstimo nunca requerido, além da devolução das quantias indevidamente pagas referentes ao empréstimo e ao seguro, além de indenização pelos danos morais.Relação de Consumo. Aplicação do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.

- Responsabilidade objetiva.

- Ré que não comprovou a realização do empréstimo discutido e nem a inexistência de venda casada.

- Nulidade do contrato de empréstimo.

- Venda casada de seguro. Proibição legal. Pagamento indevido, e devolução em dobro do que foi pago.Existência do dano moral. Indenização no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que se ostenta adequado, de acordo com a jurisprudência predominante desta Corte.

- Sentença mantida.Aplicação do caput do art. 557 do Código de Processo Civil.

- Recurso que liminarmente se nega seguimento.

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