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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-RJ - APELACAO : APL 2642792820088190001 RJ 0264279-28.2008.8.19.0001

    RESPONSABILIDADE CIVIL - BANCO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATAÇÃO - SEGURO - VENDA CASADA - NULIDADE DO CONTRATO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA

    Processo
    APL 2642792820088190001 RJ 0264279-28.2008.8.19.0001
    Orgão Julgador
    SETIMA CAMARA CIVEL
    Partes
    Apdo : EDUARDO FABIANO LEMOS DE MIRANDA, Apte : BANCO SANTANDER S A
    Julgamento
    4 de Novembro de 2009
    Relator
    DES. CAETANO FONSECA COSTA

    Ementa

    RESPONSABILIDADE CIVIL - BANCO - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATAÇÃO - SEGURO - VENDA CASADA - NULIDADE DO CONTRATO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA

    - Cuida a hipótese de Ação de Anulação de Contrato cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, objetivando a rescisão de contrato de empréstimo nunca requerido, além da devolução das quantias indevidamente pagas referentes ao empréstimo e ao seguro, além de indenização pelos danos morais.Relação de Consumo. Aplicação do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.

    - Responsabilidade objetiva.

    - Ré que não comprovou a realização do empréstimo discutido e nem a inexistência de venda casada.

    - Nulidade do contrato de empréstimo.

    - Venda casada de seguro. Proibição legal. Pagamento indevido, e devolução em dobro do que foi pago.Existência do dano moral. Indenização no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que se ostenta adequado, de acordo com a jurisprudência predominante desta Corte.

    - Sentença mantida.Aplicação do caput do art. 557 do Código de Processo Civil.

    - Recurso que liminarmente se nega seguimento.

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    Disponível em: http://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5763648/apelacao-apl-2642792820088190001-rj-0264279-2820088190001

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