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23 de julho de 2014

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 438924220098190000 RJ 0043892-42.2009.8.19.0000

Agravo de Instrumento. Penhora on line. CEDAE. O Tribunal de Justiça, a CEDAE e o CNJ firmaram termo de compromisso, com indicação de conta bancária que concentra um fundo onde recairão as penhoras determinados pelos Juízos deste Estado. Ajuste que visa evitar a penhora sobre várias contas da CEDAE, o que poderia causar embaraços às atividades normais da empresa. Apenas se infrutífera a penhora sobre esse fundo é que terá lugar a constrição on line sobre todas as demais contas da CEDAE. Recurso ao qual se dá provimento.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AI 438924220098190000 RJ 0043892-42.2009.8.19.0000
Relator(a): JDS. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS
Julgamento: 10/11/2009
Órgão Julgador: DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL
Publicação: 19/11/2009
Parte(s): Agdo : JOSE MENDES DE ABREU
Agte : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Ementa

Agravo de Instrumento. Penhora on line. CEDAE. O Tribunal de Justiça, a CEDAE e o CNJ firmaram termo de compromisso, com indicação de conta bancária que concentra um fundo onde recairão as penhoras determinados pelos Juízos deste Estado. Ajuste que visa evitar a penhora sobre várias contas da CEDAE, o que poderia causar embaraços às atividades normais da empresa. Apenas se infrutífera a penhora sobre esse fundo é que terá lugar a constrição on line sobre todas as demais contas da CEDAE. Recurso ao qual se dá provimento.

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