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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 438924220098190000 RJ 0043892-42.2009.8.19.0000

    Processo
    AI 438924220098190000 RJ 0043892-42.2009.8.19.0000
    Orgão Julgador
    DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL
    Partes
    Agdo : JOSE MENDES DE ABREU, Agte : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
    Publicação
    19/11/2009
    Julgamento
    10 de Novembro de 2009
    Relator
    JDS. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS

    Ementa

    Agravo de Instrumento. Penhora on line. CEDAE. O Tribunal de Justiça, a CEDAE e o CNJ firmaram termo de compromisso, com indicação de conta bancária que concentra um fundo onde recairão as penhoras determinados pelos Juízos deste Estado. Ajuste que visa evitar a penhora sobre várias contas da CEDAE, o que poderia causar embaraços às atividades normais da empresa. Apenas se infrutífera a penhora sobre esse fundo é que terá lugar a constrição on line sobre todas as demais contas da CEDAE. Recurso ao qual se dá provimento.

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    Disponível em: http://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5739464/agravo-de-instrumento-ai-438924220098190000-rj-0043892-4220098190000

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