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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-RJ - APELACAO : APL 28551520088190212 RJ 0002855-15.2008.8.19.0212

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS RECÍPROCAS. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA COM OS OLHOS E CORAÇÃO VOLTADOS PARA OS SUPREMOS INTERESSES DA CRIANÇA. SENTENÇA QUE ALICERÇADA NA PROVA DOS AUTOS TERMINOU POR AFASTAR A GUARDA COMPARTILHADA REGULAMENTANDO, NO ENTANTO, A VISITAÇÃO. NECESSIDADE DE SE ESTABELECER HORÁRIOS PARA OS DENOMINADOS "FERIADOS PROLONGADOS". PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

    Processo
    APL 28551520088190212 RJ 0002855-15.2008.8.19.0212
    Orgão Julgador
    DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL
    Publicação
    27/10/2009
    Julgamento
    14 de Outubro de 2009
    Relator
    DES. ADEMIR PIMENTEL

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS RECÍPROCAS. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA COM OS OLHOS E CORAÇÃO VOLTADOS PARA OS SUPREMOS INTERESSES DA CRIANÇA. SENTENÇA QUE ALICERÇADA NA PROVA DOS AUTOS TERMINOU POR AFASTAR A GUARDA COMPARTILHADA REGULAMENTANDO, NO ENTANTO, A VISITAÇÃO. NECESSIDADE DE SE ESTABELECER HORÁRIOS PARA OS DENOMINADOS "FERIADOS PROLONGADOS". PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

    I - Nos termos do art. 1583 do Código Civil, "a guarda será unilateral ou compartilhada", e segundo o seu "§ 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns";

    II - Hipótese, todavia, em que a prova dos autos demonstra não haver condições emocionais, psicológicas, para se estabelecer a guarda compartilhada, limitando-se o juiz a regulamentar a visitação que, no entanto, merece pequeno reparo quanto aos feriados de Natal, Ano Novo, Carnaval e Semana Santa;

    III - Provimento parcial ao recurso.

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    Disponível em: http://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5728749/apelacao-apl-28551520088190212-rj-0002855-1520088190212-tjrj

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