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17 de abril de 2014

TJ-RJ - APELACAO : APL 28551520088190212 RJ 0002855-15.2008.8.19.0212

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS RECÍPROCAS. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA COM OS OLHOS E CORAÇÃO VOLTADOS PARA OS SUPREMOS INTERESSES DA CRIANÇA. SENTENÇA QUE ALICERÇADA NA PROVA DOS AUTOS TERMINOU POR AFASTAR A GUARDA COMPARTILHADA REGULAMENTANDO, NO ENTANTO, A VISITAÇÃO. NECESSIDADE DE SE ESTABELECER HORÁRIOS PARA OS DENOMINADOS "FERIADOS PROLONGADOS". PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 28551520088190212 RJ 0002855-15.2008.8.19.0212
Relator(a): DES. ADEMIR PIMENTEL
Julgamento: 14/10/2009
Órgão Julgador: DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL
Publicação: 27/10/2009

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS RECÍPROCAS. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA COM OS OLHOS E CORAÇÃO VOLTADOS PARA OS SUPREMOS INTERESSES DA CRIANÇA. SENTENÇA QUE ALICERÇADA NA PROVA DOS AUTOS TERMINOU POR AFASTAR A GUARDA COMPARTILHADA REGULAMENTANDO, NO ENTANTO, A VISITAÇÃO. NECESSIDADE DE SE ESTABELECER HORÁRIOS PARA OS DENOMINADOS "FERIADOS PROLONGADOS". PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

I - Nos termos do art. 1583 do Código Civil, "a guarda será unilateral ou compartilhada", e segundo o seu "§ 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns";

II - Hipótese, todavia, em que a prova dos autos demonstra não haver condições emocionais, psicológicas, para se estabelecer a guarda compartilhada, limitando-se o juiz a regulamentar a visitação que, no entanto, merece pequeno reparo quanto aos feriados de Natal, Ano Novo, Carnaval e Semana Santa;

III - Provimento parcial ao recurso.

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