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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-RJ - APELACAO : APL 200900147605 RJ 2009.001.47605

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS RESIDENCIAIS - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - DESPEJO

    Processo
    APL 200900147605 RJ 2009.001.47605
    Orgão Julgador
    SETIMA CAMARA CIVEL
    Partes
    Apdo : ESPOLIO DE JOAO VIEIRA LUIZ REP/P/S/INV, Apte : AMIM ANTONIO BATISTA
    Publicação
    13/11/2009
    Julgamento
    4 de Novembro de 2009
    Relator
    DES. CAETANO FONSECA COSTA

    Ementa

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS RESIDENCIAIS - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - DESPEJO

    - Cuida a hipótese de Ação de Despejo, objetivando a rescisão da locação residencial de imóvel rural.

    - Cláusula oitava que determina ser o imóvel destinado a uso residencial.

    - Aplicação da Lei 8.245/91, por tratar-se de locação residencial, aplicando-se o Código Civil, subsidiariamente.

    - Estatuto da Terra que se aplica à imóveis rurais, mas quando destinados a atividades agropecuárias, o que não é o caso.

    - Notificação para desocupação não atendida.

    - Decretada a rescisão contratual e consequentemente o despejo.

    - Desocupação do imóvel que deve ser feita no prazo de 06 (seis) meses, de acordo com o Código Civil de 1916.

    - Sentença parcialmente reformada, tão somente para conceder o prazo de 06 meses para desocupação voluntária.Recurso parcialmente provido.

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    Disponível em: http://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5506974/apelacao-apl-200900147605-rj-200900147605-tjrj

    1 Comentário

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    Interessante! Mesmo sendo imóvel rural, localizada lá no meio do campo, fora, portanto, de qualquer área urbana, para fins de locação residencial é "imóvel urbano". continuar lendo