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21 de outubro de 2014

TJ-RJ - APELACAO : APL 200900147605 RJ 2009.001.47605

LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS RESIDENCIAIS - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - DESPEJO

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APL 200900147605 RJ 2009.001.47605
Relator(a): DES. CAETANO FONSECA COSTA
Julgamento: 04/11/2009
Órgão Julgador: SETIMA CAMARA CIVEL
Publicação: 13/11/2009
Parte(s): Apdo : ESPOLIO DE JOAO VIEIRA LUIZ REP/P/S/INV
Apte : AMIM ANTONIO BATISTA

Ementa

LOCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS RESIDENCIAIS - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - DESPEJO

- Cuida a hipótese de Ação de Despejo, objetivando a rescisão da locação residencial de imóvel rural.

- Cláusula oitava que determina ser o imóvel destinado a uso residencial.

- Aplicação da Lei 8.245/91, por tratar-se de locação residencial, aplicando-se o Código Civil, subsidiariamente.

- Estatuto da Terra que se aplica à imóveis rurais, mas quando destinados a atividades agropecuárias, o que não é o caso.

- Notificação para desocupação não atendida.

- Decretada a rescisão contratual e consequentemente o despejo.

- Desocupação do imóvel que deve ser feita no prazo de 06 (seis) meses, de acordo com o Código Civil de 1916.

- Sentença parcialmente reformada, tão somente para conceder o prazo de 06 meses para desocupação voluntária.Recurso parcialmente provido.

1 Comentário

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Sardi Palm

Interessante! Mesmo sendo imóvel rural, localizada lá no meio do campo, fora, portanto, de qualquer área urbana, para fins de locação residencial é "imóvel urbano".

7 meses atrás Responder Reportar
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Disponível em: http://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5506974/apelacao-apl-200900147605-rj-200900147605-tjrj