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28 de agosto de 2014

TJ-RJ - APELACAO : APL 200900136642 RJ 2009.001.36642

1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROApelação Cível nº 2009.001.36642DECISÃOTrata-se de Apelação tempestiva em fls. 76/79, interposta por Espólio de Maria Antônia Saldanha de Souza, representado por seu inventariante Herdy Saldanha de Souza, pleiteando a nulidade da Sentença de fls. 74/75 que, nos autos da Medida Cautelar, por via da qual pretendia reserva de quinhão hereditário nos autos do inventário de Luiz Albano Schmidt e outros, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos artigos 295, inciso III e 267, incisos I e VI do Código de Processo Civil. Relatados, decido. Cuida-se de Apelação alvejando Sentença terminativa proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital, nos autos da Medida Cautelar Inominada manejada por Espólio de Maria Antônia Saldanha de Souza, representado por seu inventariante Herdy Saldanha de Souza, visando preceito judicial consistente na reserva de quinhão hereditário na proporção de 50% dos bens pertencentes ao espólio de Luiz Albano Schmidt, representado por seu inventariante Antero Martins Cunha, ao argumento de que pende de julgamento, na Comarca de Campos dos Goytacazes, Ação de Reconhecimento de União Estável havida entre Maria Antônia Saldanha de Souza e Luiz Albano Schmidt, sendo que o Juízo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos artigos 295, inciso III e 267, incisos I e VI do Código de Processo Civil.No caso em exame, verifica-se que o Juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual do autor.Na realidade a demanda foi mal proposta, porque o autor poderia pleitear, como antecipação de tutela respaldada no artigo 273 do Código de Processo Civil, perante o juízo da Comarca de Campos dos Goytacazes, onde tramita a Ação de Reconhecimento de União Estável e Partilha de Bens, a reserva de bens, porém jamais diretamente em juízo diverso, por se tratar de competência funcional.O Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, onde tramita inventário do Espólio réu, é, portanto, absolutamente incompetente, para apreciar o pleito, que não tem cunho cautelar.Portanto, mantém-se a Sentença.Assim, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego provimento à Apelação.Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2009. CAMILO RIBEIRO RULIÈREDesembargador

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 200900136642 RJ 2009.001.36642
Relator(a): DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE
Julgamento: 24/09/2009
Órgão Julgador: PRIMEIRA CAMARA CIVEL
Parte(s): Apdo : ESPOLIO DE LUIZ ALBANO SCHMIDT REP/P/S/INV
Apdo : MARIANA LAURA SOARES SCHMIDT
Apdo : LAURA MARIANA SOARES SCHMIDT
Apdo : SUELY SOARES LIMA BRAGA
Apdo : MONIKA LAURA GARCIA SCHMIDT
Apdo : RAFAEL D'AGOSTINI SCHMIDT
Apdo : LUIZ SIDENES SCHMIDT
Apdo : PATRICIA FERNANDES SCHMIDT
Apte : ESPOLIO DE MARIA ANTONIA SALDANHA DE SOUZA REP/P/S/INV
: HERDY SALDANHA DE SOUZA

Ementa

1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROApelação Cível nº 2009.001.36642DECISÃOTrata-se de Apelação tempestiva em fls. 76/79, interposta por Espólio de Maria Antônia Saldanha de Souza, representado por seu inventariante Herdy Saldanha de Souza, pleiteando a nulidade da Sentença de fls. 74/75 que, nos autos da Medida Cautelar, por via da qual pretendia reserva de quinhão hereditário nos autos do inventário de Luiz Albano Schmidt e outros, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos artigos 295, inciso III e 267, incisos I e VI do Código de Processo Civil. Relatados, decido. Cuida-se de Apelação alvejando Sentença terminativa proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital, nos autos da Medida Cautelar Inominada manejada por Espólio de Maria Antônia Saldanha de Souza, representado por seu inventariante Herdy Saldanha de Souza, visando preceito judicial consistente na reserva de quinhão hereditário na proporção de 50% dos bens pertencentes ao espólio de Luiz Albano Schmidt, representado por seu inventariante Antero Martins Cunha, ao argumento de que pende de julgamento, na Comarca de Campos dos Goytacazes, Ação de Reconhecimento de União Estável havida entre Maria Antônia Saldanha de Souza e Luiz Albano Schmidt, sendo que o Juízo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos artigos 295, inciso III e 267, incisos I e VI do Código de Processo Civil.No caso em exame, verifica-se que o Juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual do autor.Na realidade a demanda foi mal proposta, porque o autor poderia pleitear, como antecipação de tutela respaldada no artigo 273 do Código de Processo Civil, perante o juízo da Comarca de Campos dos Goytacazes, onde tramita a Ação de Reconhecimento de União Estável e Partilha de Bens, a reserva de bens, porém jamais diretamente em juízo diverso, por se tratar de competência funcional.O Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, onde tramita inventário do Espólio réu, é, portanto, absolutamente incompetente, para apreciar o pleito, que não tem cunho cautelar.Portanto, mantém-se a Sentença.Assim, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego provimento à Apelação.Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2009. CAMILO RIBEIRO RULIÈREDesembargador

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