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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-RJ - APELACAO : APL 200900136642 RJ 2009.001.36642

    Processo
    APL 200900136642 RJ 2009.001.36642
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA CAMARA CIVEL
    Partes
    Apdo : ESPOLIO DE LUIZ ALBANO SCHMIDT REP/P/S/INV, Apdo : MARIANA LAURA SOARES SCHMIDT, Apdo : LAURA MARIANA SOARES SCHMIDT, Apdo : SUELY SOARES LIMA BRAGA, Apdo : MONIKA LAURA GARCIA SCHMIDT, Apdo : RAFAEL D'AGOSTINI SCHMIDT, Apdo : LUIZ SIDENES SCHMIDT, Apdo : PATRICIA FERNANDES SCHMIDT, Apte : ESPOLIO DE MARIA ANTONIA SALDANHA DE SOUZA REP/P/S/INV, : HERDY SALDANHA DE SOUZA
    Julgamento
    24 de Setembro de 2009
    Relator
    DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE

    Ementa

    1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROApelação Cível nº 2009.001.36642DECISÃOTrata-se de Apelação tempestiva em fls. 76/79, interposta por Espólio de Maria Antônia Saldanha de Souza, representado por seu inventariante Herdy Saldanha de Souza, pleiteando a nulidade da Sentença de fls. 74/75 que, nos autos da Medida Cautelar, por via da qual pretendia reserva de quinhão hereditário nos autos do inventário de Luiz Albano Schmidt e outros, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos artigos 295, inciso III e 267, incisos I e VI do Código de Processo Civil. Relatados, decido. Cuida-se de Apelação alvejando Sentença terminativa proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital, nos autos da Medida Cautelar Inominada manejada por Espólio de Maria Antônia Saldanha de Souza, representado por seu inventariante Herdy Saldanha de Souza, visando preceito judicial consistente na reserva de quinhão hereditário na proporção de 50% dos bens pertencentes ao espólio de Luiz Albano Schmidt, representado por seu inventariante Antero Martins Cunha, ao argumento de que pende de julgamento, na Comarca de Campos dos Goytacazes, Ação de Reconhecimento de União Estável havida entre Maria Antônia Saldanha de Souza e Luiz Albano Schmidt, sendo que o Juízo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos artigos 295, inciso III e 267, incisos I e VI do Código de Processo Civil.No caso em exame, verifica-se que o Juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual do autor.Na realidade a demanda foi mal proposta, porque o autor poderia pleitear, como antecipação de tutela respaldada no artigo 273 do Código de Processo Civil, perante o juízo da Comarca de Campos dos Goytacazes, onde tramita a Ação de Reconhecimento de União Estável e Partilha de Bens, a reserva de bens, porém jamais diretamente em juízo diverso, por se tratar de competência funcional.O Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, onde tramita inventário do Espólio réu, é, portanto, absolutamente incompetente, para apreciar o pleito, que não tem cunho cautelar.Portanto, mantém-se a Sentença.Assim, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego provimento à Apelação.Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2009. CAMILO RIBEIRO RULIÈREDesembargador

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