Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 279 RJ 2009.051.00279

OITAVA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2009.051.00279RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICORECORRIDO: ARLAURI SIQUEIRAORIGEM: II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - COMARCA DA CAPITALRELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZD E C I S Ã OTrata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, da lavra do Juiz Sandro Pitthan Espíndola, que rejeitou a denúncia, com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, que imputava a Arlauri Siqueira o cometimento do crime de ameaça tendo como vítima sua companheira.Ocorre que a pena máxima prevista para o crime do artigo 147 do Código Penal é de seis meses de detenção, tratando-se, assim, de delito de menor potencialidade ofensiva, em conformidade com o disposto no artigo 61 da Lei nº 9.099/95: "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa".Mesmo que o crime de ameaça tenha sido cometido com violência doméstica, não deixa de ser de menor potencial ofensivo, forçando frisar que o artigo 41 da Lei nº 11.340/06 apenas afasta a incidência da referida Lei nº 9.099 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independente da pena prevista.Em consequência, a competência para o julgamento deste recurso em sentido estrito é da Turma Recursal Criminal, a qual é estabelecida pelo artigo 82 da Lei nº 9.099/95: "Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de 3 (três) juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado."Ante ao exposto, considerando ser este o entendimento pacífico desta Câmara sobre a questão, determino a redistribuição do recurso para a Turma Recursal Criminal.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2009.DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ RELATOR

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 5 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: RSE 279 RJ 2009.051.00279
Relator(a): DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ
Julgamento: 23/06/2009
Órgão Julgador: OITAVA CAMARA CRIMINAL

Ementa

OITAVA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2009.051.00279RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICORECORRIDO: ARLAURI SIQUEIRAORIGEM: II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - COMARCA DA CAPITALRELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZD E C I S Ã OTrata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, da lavra do Juiz Sandro Pitthan Espíndola, que rejeitou a denúncia, com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, que imputava a Arlauri Siqueira o cometimento do crime de ameaça tendo como vítima sua companheira.Ocorre que a pena máxima prevista para o crime do artigo 147 do Código Penal é de seis meses de detenção, tratando-se, assim, de delito de menor potencialidade ofensiva, em conformidade com o disposto no artigo 61 da Lei nº 9.099/95: "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa".Mesmo que o crime de ameaça tenha sido cometido com violência doméstica, não deixa de ser de menor potencial ofensivo, forçando frisar que o artigo 41 da Lei nº 11.340/06 apenas afasta a incidência da referida Lei nº 9.099 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independente da pena prevista.Em consequência, a competência para o julgamento deste recurso em sentido estrito é da Turma Recursal Criminal, a qual é estabelecida pelo artigo 82 da Lei nº 9.099/95: "Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de 3 (três) juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado."Ante ao exposto, considerando ser este o entendimento pacífico desta Câmara sobre a questão, determino a redistribuição do recurso para a Turma Recursal Criminal.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2009.DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ RELATOR

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4351878/recurso-em-sentido-estrito-rse-279-rj-200905100279