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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 279 RJ 2009.051.00279

    Processo
    RSE 279 RJ 2009.051.00279
    Orgão Julgador
    OITAVA CAMARA CRIMINAL
    Julgamento
    23 de Junho de 2009
    Relator
    DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ

    Ementa

    OITAVA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2009.051.00279RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICORECORRIDO: ARLAURI SIQUEIRAORIGEM: II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - COMARCA DA CAPITALRELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZD E C I S Ã OTrata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, da lavra do Juiz Sandro Pitthan Espíndola, que rejeitou a denúncia, com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, que imputava a Arlauri Siqueira o cometimento do crime de ameaça tendo como vítima sua companheira.Ocorre que a pena máxima prevista para o crime do artigo 147 do Código Penal é de seis meses de detenção, tratando-se, assim, de delito de menor potencialidade ofensiva, em conformidade com o disposto no artigo 61 da Lei nº 9.099/95: "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa".Mesmo que o crime de ameaça tenha sido cometido com violência doméstica, não deixa de ser de menor potencial ofensivo, forçando frisar que o artigo 41 da Lei nº 11.340/06 apenas afasta a incidência da referida Lei nº 9.099 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independente da pena prevista.Em consequência, a competência para o julgamento deste recurso em sentido estrito é da Turma Recursal Criminal, a qual é estabelecida pelo artigo 82 da Lei nº 9.099/95: "Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de 3 (três) juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado."Ante ao exposto, considerando ser este o entendimento pacífico desta Câmara sobre a questão, determino a redistribuição do recurso para a Turma Recursal Criminal.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2009.DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ RELATOR

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    Disponível em: http://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4351878/recurso-em-sentido-estrito-rse-279-rj-200905100279

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