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23 de novembro de 2014

TJ-RJ - APELACAO : APL 17489 RJ 2009.001.17489

APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEDAE COBRANÇA INDEVIDA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - TUTELA ANTECIPADA - SERVIÇO ESSENCIAL - HIDRÔMETRO EXISTENTE - DANOS MORAIS - TRANSTORNOS OCASIONADOS POR VÁRIOS ANOS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APL 17489 RJ 2009.001.17489
Relator(a): DES. SIDNEY HARTUNG
Julgamento: 02/06/2009
Órgão Julgador: QUARTA CAMARA CIVEL
Publicação: 05/06/2009

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEDAE COBRANÇA INDEVIDA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - TUTELA ANTECIPADA - SERVIÇO ESSENCIAL - HIDRÔMETRO EXISTENTE - DANOS MORAIS - TRANSTORNOS OCASIONADOS POR VÁRIOS ANOS

- Relação de consumo.

- Aplicação dos art. 14 e 17 do CDC.

- Defeito na Prestação de Serviço - Súmulas nº 83, 84, do TJRJ - É legal a cobrança do valor correspondente ao consumo registrado no medidor, com relação à prestação dos serviços de fornecimento de água e luz, salvo se inferior ao valor da tarifa mínima, cobrada pelo custo de disponibilização do serviço, vedada qualquer outra forma de exação. HIDRÔMETRO - Quando há hidrômetro a cobrança de consumo de água deverá ser feita com base no gasto real do consumidor, de forma a autorizar a cobrança de tarifa. Logo, é ilegal a cobrança, já que viola os direitos do consumidor a informação, ao ônus da prova e o direito de pagar o valor que legitimamente espera em razão do consumo mensal, quando há hidrômetro apto a ser realizada a apuração dos valores devidos.

- Danos morais. Ocorrência. Transtornos que ultrapassam os limites do razoável, não se traduzindo num mero dissabor quotidiano, sendo capazes de aviltar os direitos da personalidade e gerar danos de ordem extra patrimonial.

- Reforma da Sentença - IMPROVIMENTO DO RECURSO DO RECURSO DO RÉU (1º RECURSO) E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR (2º RECURSO), APENAS PARA CONCEDER DANOS MORAIS, ESTES FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), e quanto ao mais, manter a sentença nos fundamentos regimentais.

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