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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-RJ - APELACAO : APL 17489 RJ 2009.001.17489

    APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEDAE COBRANÇA INDEVIDA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - TUTELA ANTECIPADA - SERVIÇO ESSENCIAL - HIDRÔMETRO EXISTENTE - DANOS MORAIS - TRANSTORNOS OCASIONADOS POR VÁRIOS ANOS

    Processo
    APL 17489 RJ 2009.001.17489
    Orgão Julgador
    QUARTA CAMARA CIVEL
    Publicação
    05/06/2009
    Julgamento
    2 de Junho de 2009
    Relator
    DES. SIDNEY HARTUNG

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEDAE COBRANÇA INDEVIDA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - TUTELA ANTECIPADA - SERVIÇO ESSENCIAL - HIDRÔMETRO EXISTENTE - DANOS MORAIS - TRANSTORNOS OCASIONADOS POR VÁRIOS ANOS

    - Relação de consumo.

    - Aplicação dos art. 14 e 17 do CDC.

    - Defeito na Prestação de Serviço - Súmulas nº 83, 84, do TJRJ - É legal a cobrança do valor correspondente ao consumo registrado no medidor, com relação à prestação dos serviços de fornecimento de água e luz, salvo se inferior ao valor da tarifa mínima, cobrada pelo custo de disponibilização do serviço, vedada qualquer outra forma de exação. HIDRÔMETRO - Quando há hidrômetro a cobrança de consumo de água deverá ser feita com base no gasto real do consumidor, de forma a autorizar a cobrança de tarifa. Logo, é ilegal a cobrança, já que viola os direitos do consumidor a informação, ao ônus da prova e o direito de pagar o valor que legitimamente espera em razão do consumo mensal, quando há hidrômetro apto a ser realizada a apuração dos valores devidos.

    - Danos morais. Ocorrência. Transtornos que ultrapassam os limites do razoável, não se traduzindo num mero dissabor quotidiano, sendo capazes de aviltar os direitos da personalidade e gerar danos de ordem extra patrimonial.

    - Reforma da Sentença - IMPROVIMENTO DO RECURSO DO RECURSO DO RÉU (1º RECURSO) E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR (2º RECURSO), APENAS PARA CONCEDER DANOS MORAIS, ESTES FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), e quanto ao mais, manter a sentença nos fundamentos regimentais.

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    Disponível em: http://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4194707/apelacao-apl-17489-rj-200900117489

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