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31 de maio de 2016

TJ-RJ - APELACAO : APL 6857 RJ 2008.050.06857

ARTIGO 15 LEI 10826/2003. TIPICIDADE. SURSIS E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ARTIGO 77, III, CP.Se o acusado, que é policial militar, admite que disparou a arma de fogo em via pública e as testemunhas ouvidas em juízo confirmam que ele estava alcoolizado, fato que não lhe socorre, ao contrário, agrava a sua situação, não há porque admitir a tese de exclusão de culpabilidade.Segundo a norma do artigo 77, III do CP, a suspensão condicional da pena é providência subsidiária em face da substituição de que trata o artigo 44 do mesmo diploma legal.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APL 6857 RJ 2008.050.06857
Relator(a): DES. RICARDO BUSTAMANTE
Julgamento: 04/03/2009
Órgão Julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL
Publicação: 16/03/2009

Ementa

ARTIGO 15 LEI 10826/2003. TIPICIDADE. SURSIS E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ARTIGO 77, III, CP.Se o acusado, que é policial militar, admite que disparou a arma de fogo em via pública e as testemunhas ouvidas em juízo confirmam que ele estava alcoolizado, fato que não lhe socorre, ao contrário, agrava a sua situação, não há porque admitir a tese de exclusão de culpabilidade.Segundo a norma do artigo 77, III do CP, a suspensão condicional da pena é providência subsidiária em face da substituição de que trata o artigo 44 do mesmo diploma legal.

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