jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-RJ - APELACAO : APL 6857 RJ 2008.050.06857

    Processo
    APL 6857 RJ 2008.050.06857
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL
    Publicação
    16/03/2009
    Julgamento
    4 de Março de 2009
    Relator
    DES. RICARDO BUSTAMANTE

    Ementa

    ARTIGO 15 LEI 10826/2003. TIPICIDADE. SURSIS E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ARTIGO 77, III, CP.Se o acusado, que é policial militar, admite que disparou a arma de fogo em via pública e as testemunhas ouvidas em juízo confirmam que ele estava alcoolizado, fato que não lhe socorre, ao contrário, agrava a sua situação, não há porque admitir a tese de exclusão de culpabilidade.Segundo a norma do artigo 77, III do CP, a suspensão condicional da pena é providência subsidiária em face da substituição de que trata o artigo 44 do mesmo diploma legal.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2617353/apelacao-apl-6857-rj-200805006857

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)