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23 de julho de 2014

TJ-RJ - QUEIXA CRIME : QCR 8 RJ 2004.067.00008

Queixa-crime. Artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. Designada audiência preliminar, prevista no art. 74 da Lei 9.099/95, quanto aos delitos dos arts. 138 e 139 do Código Penal. Autor e Ofendido se conciliaram, sendo assumida obrigação de fazer que foi cumprida. Na audiência, o Autor se retratou da ofensa que constituía o crime do art. 140 do Código Penal, que foi aceita pelo Ofendido que aceitou e desistiu da ação penal privada. Homologada a composição civil que acarreta a extinção da punibilidade e a desistência da ação penal privada.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: QCR 8 RJ 2004.067.00008
Relator(a): DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE
Julgamento: 14/12/2005
Órgão Julgador: SECAO CRIMINAL
Publicação: 03/02/2006

Ementa

Queixa-crime. Artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. Designada audiência preliminar, prevista no art. 74 da Lei 9.099/95, quanto aos delitos dos arts. 138 e 139 do Código Penal. Autor e Ofendido se conciliaram, sendo assumida obrigação de fazer que foi cumprida. Na audiência, o Autor se retratou da ofensa que constituía o crime do art. 140 do Código Penal, que foi aceita pelo Ofendido que aceitou e desistiu da ação penal privada. Homologada a composição civil que acarreta a extinção da punibilidade e a desistência da ação penal privada.

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