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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-RJ - QUEIXA CRIME : QCR 8 RJ 2004.067.00008

    Processo
    QCR 8 RJ 2004.067.00008
    Orgão Julgador
    SECAO CRIMINAL
    Publicação
    03/02/2006
    Julgamento
    14 de Dezembro de 2005
    Relator
    DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE

    Ementa

    Queixa-crime. Artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. Designada audiência preliminar, prevista no art. 74 da Lei 9.099/95, quanto aos delitos dos arts. 138 e 139 do Código Penal. Autor e Ofendido se conciliaram, sendo assumida obrigação de fazer que foi cumprida. Na audiência, o Autor se retratou da ofensa que constituía o crime do art. 140 do Código Penal, que foi aceita pelo Ofendido que aceitou e desistiu da ação penal privada. Homologada a composição civil que acarreta a extinção da punibilidade e a desistência da ação penal privada.

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    Disponível em: http://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2530632/queixa-crime-qcr-8-rj-200406700008

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