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23 de novembro de 2014

TJ-RJ - APELACAO : APL 243735120048190002 RJ 0024373-51.2004.8.19.0002

Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Dívida decorrente do não pagamento de IPVA do exercício de 1999. Sentença decretando a prescrição do crédito discriminado na CDA e julgando extinto o processo de execução fiscal com julgamento de mérito nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional e na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Inconformismo do ente público. Entendimento desta Relatora quanto a prescrever a pretensão do Fisco para a execução do crédito tributário em cinco anos da data de sua constituição definitiva, a teor do artigo 174 do CTN e conforme já assentado pela doutrina e jurisprudência das Cortes Superiores de Justiça. O IPVA se sujeita a lançamento de ofício, efetivado no início do ano do exercício, quando notificado o contribuinte mediante divulgação do calendário de pagamento e disponibilizada a guia respectiva. Precedente STJ e TJERJ. Apelo cujas razões se mostram manifestamente improcedentes e em confronto com a jurisprudência majoritária do TJERJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do Artigo 557, caput, do CPC.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 243735120048190002 RJ 0024373-51.2004.8.19.0002
Relator(a): DES. CONCEICAO MOUSNIER
Julgamento: 09/08/2012
Órgão Julgador: VIGESIMA CAMARA CIVEL
Parte(s): Apdo : EDUARDO SECUNDINO ERNANDES REP/P/CURADORIA ESPECIAL
Apte : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ementa

Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Dívida decorrente do não pagamento de IPVA do exercício de 1999. Sentença decretando a prescrição do crédito discriminado na CDA e julgando extinto o processo de execução fiscal com julgamento de mérito nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional e na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Inconformismo do ente público. Entendimento desta Relatora quanto a prescrever a pretensão do Fisco para a execução do crédito tributário em cinco anos da data de sua constituição definitiva, a teor do artigo 174 do CTN e conforme já assentado pela doutrina e jurisprudência das Cortes Superiores de Justiça. O IPVA se sujeita a lançamento de ofício, efetivado no início do ano do exercício, quando notificado o contribuinte mediante divulgação do calendário de pagamento e disponibilizada a guia respectiva. Precedente STJ e TJERJ. Apelo cujas razões se mostram manifestamente improcedentes e em confronto com a jurisprudência majoritária do TJERJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do Artigo 557, caput, do CPC.

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