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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-RJ - APELACAO : APL 243735120048190002 RJ 0024373-51.2004.8.19.0002

    Processo
    APL 243735120048190002 RJ 0024373-51.2004.8.19.0002
    Orgão Julgador
    VIGESIMA CAMARA CIVEL
    Partes
    Apdo : EDUARDO SECUNDINO ERNANDES REP/P/CURADORIA ESPECIAL, Apte : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    Julgamento
    9 de Agosto de 2012
    Relator
    DES. CONCEICAO MOUSNIER

    Ementa

    Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Dívida decorrente do não pagamento de IPVA do exercício de 1999. Sentença decretando a prescrição do crédito discriminado na CDA e julgando extinto o processo de execução fiscal com julgamento de mérito nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional e na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Inconformismo do ente público. Entendimento desta Relatora quanto a prescrever a pretensão do Fisco para a execução do crédito tributário em cinco anos da data de sua constituição definitiva, a teor do artigo 174 do CTN e conforme já assentado pela doutrina e jurisprudência das Cortes Superiores de Justiça. O IPVA se sujeita a lançamento de ofício, efetivado no início do ano do exercício, quando notificado o contribuinte mediante divulgação do calendário de pagamento e disponibilizada a guia respectiva. Precedente STJ e TJERJ. Apelo cujas razões se mostram manifestamente improcedentes e em confronto com a jurisprudência majoritária do TJERJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do Artigo 557, caput, do CPC.

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    Disponível em: http://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22108219/apelacao-apl-243735120048190002-rj-0024373-5120048190002-tjrj

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