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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TJ-RJ - APELACAO : APL 554820420068190038 RJ 0055482-04.2006.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APL 554820420068190038 RJ 0055482-04.2006.8.19.0038
Relator(a): DES. BENEDICTO ABICAIR
Julgamento: 27/06/2012
Órgão Julgador: SEXTA CAMARA CIVEL
Parte(s): Apdo : MUNICIPIO DE MESQUITA
Apte : ROSELY LOBATO TEIXEIRA DOS SANTOS

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

1. O juiz ao deixar de analisar pedido expresso, emite prestação jurisdicional incompleta, o que se traduz em julgamento citra petita, inquinando de nulidade o julgado.

2. Anulação de ofício da sentença, restando prejudicado o recurso da parte autora.

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