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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-RJ - APELACAO : APL 554820420068190038 RJ 0055482-04.2006.8.19.0038

    APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

    Processo
    APL 554820420068190038 RJ 0055482-04.2006.8.19.0038
    Orgão Julgador
    SEXTA CAMARA CIVEL
    Partes
    Apdo : MUNICIPIO DE MESQUITA, Apte : ROSELY LOBATO TEIXEIRA DOS SANTOS
    Julgamento
    27 de Junho de 2012
    Relator
    DES. BENEDICTO ABICAIR

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

    1. O juiz ao deixar de analisar pedido expresso, emite prestação jurisdicional incompleta, o que se traduz em julgamento citra petita, inquinando de nulidade o julgado.

    2. Anulação de ofício da sentença, restando prejudicado o recurso da parte autora.

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    Disponível em: http://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22049422/apelacao-apl-554820420068190038-rj-0055482-0420068190038-tjrj

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