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01 de outubro de 2014

TJ-RJ - APELACAO : APL 852305620108190001 RJ 0085230-56.2010.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. VIUVA BENEFICIADA COMO DEPENDENTE. CLAUSULA DE REMISSÃO POR MORTE DO SEGURADO TITULAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO HOUVE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA NORMATIVA N.º 13 DA ANS. MANUTENÇÃO DO CONTRATO COM AS MESMAS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE AVENÇADAS, COM ADEQUAÇÃO DO VALOR CONFORME REAJUSTES DEFINIDOS PELA ANS 1.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APL 852305620108190001 RJ 0085230-56.2010.8.19.0001
Relator(a): DES. LETICIA SARDAS
Julgamento: 08/05/2012
Órgão Julgador: VIGESIMA CAMARA CIVEL
Publicação: 11/05/2012
Parte(s): Apdo : OS MESMOS
Apte : ALZIRA COELHO MARTINS SECCO e outro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. VIUVA BENEFICIADA COMO DEPENDENTE. CLAUSULA DE REMISSÃO POR MORTE DO SEGURADO TITULAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO HOUVE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA NORMATIVA N.º 13 DA ANS. MANUTENÇÃO DO CONTRATO COM AS MESMAS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE AVENÇADAS, COM ADEQUAÇÃO DO VALOR CONFORME REAJUSTES DEFINIDOS PELA ANS 1.

Deve ser observado, de imediato, a aplicabilidade da Lei 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor ao contrato mantido entre as partes, ainda que tal contrato tenha sido firmado sob a égide anterior. É que, em relação aos contratos de seguro saúde celebrados anteriormente à vigência dos citados diplomas, como na espécie, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, como são contratos que se renovam periodicamente, sendo, por isso, denominados de contratos de execução continuada (ou de trato sucessivo), a incidência do CDC é imediata para regular efeitos presentes do contrato, por se tratar de norma de ordem pública e de interesse social (CDC, artigo ).2. No caso dos autos, restou estabelecida a validade da cláusula que assegura o direito à remissão da autora no período de cinco anos, bem como a manutenção de suas filhas, que por terem completado 25 anos, perderam a gratuidade, mas foram mantidas no plano aproveitando as carências já cumpridas e arcando cada qual com sua mensalidade, que está sendo recolhida por depósito judicial, conforme decisão de fls. 144/149.3. Ocorre que a primeira apelante/autora, além de afirmar que a ré não lhe devolveu qualquer valor, quer a devolução em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/90, pois foi cobrada em quantia indevida, já que a ré tinha sido comunicada do falecimento do titular da apólice.4. Se na contestação a ré informa que a autora fez contato, mas pelas suas filhas/dependentes preferiu não solicitar o cancelamento do titular é porque não prestou os devidos esclarecimentos, sequer sobre a cobertura de remissão por óbito.5. Assim, não houve qualquer engano justificável da ré, que tomou conhecimento do falecimento do titular do plano de saúde, não prestou uma informação adequada a autora e cobrou valores indevidos, razão pela qual é cabível a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC.6. Não merece prosperar a alegação da primeira apelante/autora que afirma que o dano moral sofrido deve ser compensado, conquanto tenha sido configurado ato ilícito por parte da ré e, ainda que reprovável a sua conduta, esta não é capaz de ensejar a reparação por danos morais. Mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano o que, salvo prova de real constrangimento ou exposição à situação vexatória, não é suficiente para caracterizar o dano moral pretendido, sob pena de enriquecimento sem causa.7. Quanto à condenação nas verbas de sucumbência de forma recíproca, razão assiste à primeira apelante/autora. Conforme se verifica, a autora somente não foi vencedora no pedido de indenização por danos morais, sendo vitoriosa nos demais. Dessa forma, cabe ao réu responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios, na forma do disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC.8. Segundo o disposto na Súmula Normativa n.º 13 da ANS, o término da remissão por morte do segurado titular não extingue o contrato de plano de saúde familiar, sendo assegurado aos seus dependentes já inscritos o direito à manutenção do plano nas condições contratuais anteriormente vigentes, para os contratos firmados a qualquer tempo, ou seja, os dependentes assumem o pagamento das mensalidades e têm garantido o direito de manutenção do plano.9. De fato, não se pode conceber que se proponha à autora valor incompatível com aquele anteriormente exigido do titular do plano, sob pena de ofensa ao disposto no art. 51, IV e parágrafo 1º, II e III do CDC. A previsão de transferência do beneficiário para outras apólices, nas condições vigentes na época em que ocorrer, contida na cláusula de remissão, é uma faculdade conferida ao beneficiário, e não uma imposição contratual, como quer fazer crer a segunda apelante.9. Precedentes jurisprudenciais.10. Parcial provimento do primeiro recurso para condenar a ré à devolução de todos os valores indevidamente cobrados da autora, na forma do art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/90 e negar provimento ao segundo recurso, por ato do relator."

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