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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 40851020128190000 RJ 0004085-10.2012.8.19.0000

    Processo
    AI 40851020128190000 RJ 0004085-10.2012.8.19.0000
    Orgão Julgador
    TERCEIRA CAMARA CIVEL
    Partes
    Agdo : COR E BRILHO JOIAS E PRESENTES LTDA, Agte : SCGR EMPRRENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A e outro
    Julgamento
    10 de Abril de 2012
    Relator
    DES. HELDA LIMA MEIRELES

    Ementa

    Agravo de Instrumento. Despejo. Decisão que indeferiu a liminar, por não estarem presentes os requisitos legais, qual seja, o periculum in mora. Reforma. Na verdade, os requisitos do artigo 59, § 1º, VIII foram preenchidos, sendo requerido nesse agravo que o Juízo determine a prestação de caução. Artigo 557, § 1º-A do CPC. Provimento do recurso para deferir a liminar para desocupação do imóvel, desde que seja efetivado primeiramente o depósito da caução no valor de 03 (três) alugueres, conforme determinado no próprio § 1º do dispositivo ora em comento.

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    Disponível em: http://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21604188/agravo-de-instrumento-ai-40851020128190000-rj-0004085-1020128190000-tjrj

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