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30 de julho de 2014

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 40851020128190000 RJ 0004085-10.2012.8.19.0000

Agravo de Instrumento. Despejo. Decisão que indeferiu a liminar, por não estarem presentes os requisitos legais, qual seja, o periculum in mora. Reforma. Na verdade, os requisitos do artigo 59, § 1º, VIII foram preenchidos, sendo requerido nesse agravo que o Juízo determine a prestação de caução. Artigo 557, § 1º-A do CPC. Provimento do recurso para deferir a liminar para desocupação do imóvel, desde que seja efetivado primeiramente o depósito da caução no valor de 03 (três) alugueres, conforme determinado no próprio § 1º do dispositivo ora em comento.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AI 40851020128190000 RJ 0004085-10.2012.8.19.0000
Relator(a): DES. HELDA LIMA MEIRELES
Julgamento: 10/04/2012
Órgão Julgador: TERCEIRA CAMARA CIVEL
Parte(s): Agdo : COR E BRILHO JOIAS E PRESENTES LTDA
Agte : SCGR EMPRRENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A e outro

Ementa

Agravo de Instrumento. Despejo. Decisão que indeferiu a liminar, por não estarem presentes os requisitos legais, qual seja, o periculum in mora. Reforma. Na verdade, os requisitos do artigo 59, § 1º, VIII foram preenchidos, sendo requerido nesse agravo que o Juízo determine a prestação de caução. Artigo 557, § 1º-A do CPC. Provimento do recurso para deferir a liminar para desocupação do imóvel, desde que seja efetivado primeiramente o depósito da caução no valor de 03 (três) alugueres, conforme determinado no próprio § 1º do dispositivo ora em comento.

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