Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX-56.2007.8.19.0001 RJ XXXXX-56.2007.8.19.0001

RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. PLEITO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL FUNDADO EM ERRO MÉDICO PROVENIENTE DE GRAVIDEZ OCORRIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA. O MÉTODO CONTRACEPTIVO EM TELA IMPEDE O ENCONTRO DO ESPERMATOZÓIDE COM O ÓVULO, MAS POSSUI ÍNDICE DE FALHA DECORRENTE DA RECANALIZAÇÃO ESPONTÂNEA. PROVA DOS AUTOS A REVELAR QUE A AUTORA PARTICIPOU DE REUNIÕES DO POSTO DE SAÚDE VISANDO A ESCOLHA DO MÉTODO ADOTADO, O QUE REVELA A OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO PROCEDIMENTO EXECUTADO PELA EQUIPE MÉDICA DO NOSOCÔMIO PÚBLICO, O QUE AFASTA O NEXO DE CASUALIDADE E, DE CONSEGUINTE, A RESPONSABILIDADE ESTATAL COM FULCRO NO ART. 37, § 6º, DA CRFB. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EX VI DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. PLEITO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL FUNDADO EM ERRO MÉDICO PROVENIENTE DE GRAVIDEZ OCORRIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA. O MÉTODO CONTRACEPTIVO EM TELA IMPEDE O ENCONTRO DO ESPERMATOZÓIDE COM O ÓVULO, MAS POSSUI ÍNDICE DE FALHA DECORRENTE DA RECANALIZAÇÃO ESPONTÂNEA. PROVA DOS AUTOS A REVELAR QUE A AUTORA PARTICIPOU DE REUNIÕES DO POSTO DE SAÚDE VISANDO A ESCOLHA DO MÉTODO ADOTADO, O QUE REVELA A OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO PROCEDIMENTO EXECUTADO PELA EQUIPE MÉDICA DO NOSOCÔMIO PÚBLICO, O QUE AFASTA O NEXO DE CASUALIDADE E, DE CONSEGUINTE, A RESPONSABILIDADE ESTATAL COM FULCRO NO ART. 37, § 6º, DA CRFB. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EX VI DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.

(...) NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO... RJ,13/04/2012