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18 de Abril de 2024

2º Grau

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX-15.2009.8.19.0001 RJ XXXXX-15.2009.8.19.0001

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

há 12 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SETIMA CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. ANDRE ANDRADE

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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA REALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE DE NÚMERO DE TELEFONE FIXO. PORTABILIDADE NUMÉRICA REALIZADA ANTES MESMO DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA Nº 75 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

Acórdão

"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO..."