jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO : REEX 1841113920088190001 RJ 0184111-39.2008.8.19.0001

    Processo
    REEX 1841113920088190001 RJ 0184111-39.2008.8.19.0001
    Orgão Julgador
    SETIMA CAMARA CIVEL
    Partes
    Apdo : FELIPE RODRIGUES BERNARDO FERREIRA, Apte : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
    Publicação
    10/05/2011
    Julgamento
    4 de Maio de 2011
    Relator
    DES. ANDRE RIBEIRO

    Ementa

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE GRATUITO DE DOENTE CRÔNICO E SEU ACOMPANHANTE AO HOSPITAL PÚBLICO. PORTADOR DE RETARDO MENTAL, AUTISMO E EPILEPSIA. AUTOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE NÃO TEM MEIOS DE ARCAR COM AS DESPESAS DE DESLOCAMENTO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 4.510/2005 QUE NÃO É CAPAZ DE INVIABILIZAR O DIREITO À SAÚDE CONFERIDO AO AUTOR, AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. E 196, DA CRFB). TAXA JUDICIÁRIA DEVE RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE POSSUI AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA (ART. 99 DA CRFB). RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, CONFORME ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMA-SE A SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19537347/apelacao-reexame-necessario-reex-1841113920088190001-rj-0184111-3920088190001

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)