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25 de outubro de 2014

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO : REEX 1841113920088190001 RJ 0184111-39.2008.8.19.0001

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE GRATUITO DE DOENTE CRÔNICO E SEU ACOMPANHANTE AO HOSPITAL PÚBLICO. PORTADOR DE RETARDO MENTAL, AUTISMO E EPILEPSIA. AUTOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE NÃO TEM MEIOS DE ARCAR COM AS DESPESAS DE DESLOCAMENTO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 4.510/2005 QUE NÃO É CAPAZ DE INVIABILIZAR O DIREITO À SAÚDE CONFERIDO AO AUTOR, AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. E 196, DA CRFB). TAXA JUDICIÁRIA DEVE RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE POSSUI AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA (ART. 99 DA CRFB). RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, CONFORME ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMA-SE A SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: REEX 1841113920088190001 RJ 0184111-39.2008.8.19.0001
Relator(a): DES. ANDRE RIBEIRO
Julgamento: 04/05/2011
Órgão Julgador: SETIMA CAMARA CIVEL
Publicação: 10/05/2011
Parte(s): Apdo : FELIPE RODRIGUES BERNARDO FERREIRA
Apte : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ementa

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE GRATUITO DE DOENTE CRÔNICO E SEU ACOMPANHANTE AO HOSPITAL PÚBLICO. PORTADOR DE RETARDO MENTAL, AUTISMO E EPILEPSIA. AUTOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE NÃO TEM MEIOS DE ARCAR COM AS DESPESAS DE DESLOCAMENTO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 4.510/2005 QUE NÃO É CAPAZ DE INVIABILIZAR O DIREITO À SAÚDE CONFERIDO AO AUTOR, AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. E 196, DA CRFB). TAXA JUDICIÁRIA DEVE RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE POSSUI AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA (ART. 99 DA CRFB). RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, CONFORME ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMA-SE A SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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