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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-RJ - APELACAO : APL 355268420098190203 RJ 0035526-84.2009.8.19.0203

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMITENTE COMPRADOR. CONTRATO DE GAVETA. PENHORA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS MOVIDAS CONTRA O PROMITENTE VENDEDOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA.

    Processo
    APL 355268420098190203 RJ 0035526-84.2009.8.19.0203
    Orgão Julgador
    SETIMA CAMARA CIVEL
    Partes
    Apdo : CONDOMINIO VILLAGE SUZANO, Apte : SYLVIO SALGADO DE ALMEIDA
    Publicação
    03/06/2011
    Julgamento
    25 de Maio de 2011
    Relator
    DES. ANDRE RIBEIRO

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMITENTE COMPRADOR. CONTRATO DE GAVETA. PENHORA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS MOVIDAS CONTRA O PROMITENTE VENDEDOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA.

    A obrigação de pagar cotas condominiais recai sobre o imóvel, porquanto a natureza da obrigação é propter rem. Assim, tanto o promitente vendedor quanto o promitente comprador são obrigados ao pagamento das cotas, podendo o condomínio ajuizar ação de cobrança contra qualquer um deles, sendo que o adquirente de imóvel responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o proprietário. Precedentes do E. STJ. Assim, o promitente comprador não pode opor-se à penhora do bem imóvel adquirido, já que este bem pode ser atingido pela dívida de cota condominial atrasada, não havendo falar-se em nulidade dos atos processuais diante da ausência de intimação sua na ação de cobrança movida contra o antigo proprietário. O direito de posse do apelante sobre o imóvel não é incompatível com o ato constritivo, pois se trata de execução manejada contra o proprietário de imóvel por reconhecida dívida de condomínio, restando o bem penhorado legalmente alcançável pela atividade executiva. Nada obstante, cumpre ressaltar que o contrato de promessa de compra e venda não foi registrado, datando de 08/12/1997, sendo que as dívidas que fundam a ação de cobrança são anteriores ao referido contrato 02/1996 a 08/1997. Assim, forçoso reconhecer a legalidade da penhora realizada sobre o referido bem, e a legitimidade do proprietário - o promitente vendedor - para integrar a relação jurídico-processual na ação de cobrança. Colacione-se ser razoável que o adquirente de imóvel, antes de fazê-lo, utilize de diligência para verificação de ações relativas ao bem, bem como eventuais pendências, tais quais tributos ou cotas condominiais. Sob essa ótica, não pode o embargante, agora, opor-se à execução das referidas cotas condominiais que atinge o imóvel através da penhora, realçando que a demanda foi proposta em 18/09/1997 e o imóvel fora adquirido em 08/12/1997. Tal fato revela que se trata de alienação de coisa que o adquirente deveria saber litigiosa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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    Disponível em: http://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19537011/apelacao-apl-355268420098190203-rj-0035526-8420098190203

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