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22 de novembro de 2014

TJ-RJ - APELACAO : APL 355268420098190203 RJ 0035526-84.2009.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMITENTE COMPRADOR. CONTRATO DE GAVETA. PENHORA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS MOVIDAS CONTRA O PROMITENTE VENDEDOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 355268420098190203 RJ 0035526-84.2009.8.19.0203
Relator(a): DES. ANDRE RIBEIRO
Julgamento: 25/05/2011
Órgão Julgador: SETIMA CAMARA CIVEL
Publicação: 03/06/2011
Parte(s): Apdo : CONDOMINIO VILLAGE SUZANO
Apte : SYLVIO SALGADO DE ALMEIDA

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMITENTE COMPRADOR. CONTRATO DE GAVETA. PENHORA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS MOVIDAS CONTRA O PROMITENTE VENDEDOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA.

A obrigação de pagar cotas condominiais recai sobre o imóvel, porquanto a natureza da obrigação é propter rem. Assim, tanto o promitente vendedor quanto o promitente comprador são obrigados ao pagamento das cotas, podendo o condomínio ajuizar ação de cobrança contra qualquer um deles, sendo que o adquirente de imóvel responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o proprietário. Precedentes do E. STJ. Assim, o promitente comprador não pode opor-se à penhora do bem imóvel adquirido, já que este bem pode ser atingido pela dívida de cota condominial atrasada, não havendo falar-se em nulidade dos atos processuais diante da ausência de intimação sua na ação de cobrança movida contra o antigo proprietário. O direito de posse do apelante sobre o imóvel não é incompatível com o ato constritivo, pois se trata de execução manejada contra o proprietário de imóvel por reconhecida dívida de condomínio, restando o bem penhorado legalmente alcançável pela atividade executiva. Nada obstante, cumpre ressaltar que o contrato de promessa de compra e venda não foi registrado, datando de 08/12/1997, sendo que as dívidas que fundam a ação de cobrança são anteriores ao referido contrato 02/1996 a 08/1997. Assim, forçoso reconhecer a legalidade da penhora realizada sobre o referido bem, e a legitimidade do proprietário - o promitente vendedor - para integrar a relação jurídico-processual na ação de cobrança. Colacione-se ser razoável que o adquirente de imóvel, antes de fazê-lo, utilize de diligência para verificação de ações relativas ao bem, bem como eventuais pendências, tais quais tributos ou cotas condominiais. Sob essa ótica, não pode o embargante, agora, opor-se à execução das referidas cotas condominiais que atinge o imóvel através da penhora, realçando que a demanda foi proposta em 18/09/1997 e o imóvel fora adquirido em 08/12/1997. Tal fato revela que se trata de alienação de coisa que o adquirente deveria saber litigiosa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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