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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 578904320108190000 RJ 0057890-43.2010.8.19.0000

    DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE COTAS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO COMPETENTE. EFEITOS. BLOQUEIO DE VALORES. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. LEGITIMIDADE À LUZ DO ARTIGO 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL.

    Processo
    AI 578904320108190000 RJ 0057890-43.2010.8.19.0000
    Orgão Julgador
    DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL
    Partes
    Agdo : MARLON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Agdo : JORGE POGIAM FULY, Agdo : MARCO ANTONIO PEREIRA AZEVEDO, Agdo : RONEI TRINDADE DE FARIAS, Agdo : RONALTI TRINDADE DE FARIAS, Agte : MARILZA LUZ BARROS CAVALCANTI
    Publicação
    16/03/2011
    Julgamento
    2 de Março de 2011
    Relator
    DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO

    Ementa

    DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE COTAS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO COMPETENTE. EFEITOS. BLOQUEIO DE VALORES. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. LEGITIMIDADE À LUZ DO ARTIGO 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL.

    1. Averbação de cessão das cotas sociais através de determinação judicial, operando-se regularmente a partir de 05/06/2009, consoante se entrevê dos autos.

    2. Responsabilidade dos sócios legítima, até dois anos após a averbação da modificação do contrato no registro competente, pois solidários o cedente e o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, nos exatos termos do artigo 1.003, § único, Código Civil.

    3. Bloqueio de valores em ação de prestação de contas lícito e necessário, para resguardar os interesses do credor/exequente, que busca, com amparo nas normas de direito empresarial, satisfazer o seu crédito.

    4. Recurso a que se dá provimento para determinar o bloqueio dos ativos financeiros dos réus até a satisfação do crédito devido ao autor.

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    Disponível em: http://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19530515/agravo-de-instrumento-ai-578904320108190000-rj-0057890-4320108190000

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