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21 de outubro de 2014

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 578904320108190000 RJ 0057890-43.2010.8.19.0000

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE COTAS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO COMPETENTE. EFEITOS. BLOQUEIO DE VALORES. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. LEGITIMIDADE À LUZ DO ARTIGO 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AI 578904320108190000 RJ 0057890-43.2010.8.19.0000
Relator(a): DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO
Julgamento: 02/03/2011
Órgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL
Publicação: 16/03/2011
Parte(s): Agdo : MARLON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Agdo : JORGE POGIAM FULY
Agdo : MARCO ANTONIO PEREIRA AZEVEDO
Agdo : RONEI TRINDADE DE FARIAS
Agdo : RONALTI TRINDADE DE FARIAS
Agte : MARILZA LUZ BARROS CAVALCANTI

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE COTAS. AVERBAÇÃO NO REGISTRO COMPETENTE. EFEITOS. BLOQUEIO DE VALORES. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. LEGITIMIDADE À LUZ DO ARTIGO 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL.

1. Averbação de cessão das cotas sociais através de determinação judicial, operando-se regularmente a partir de 05/06/2009, consoante se entrevê dos autos.

2. Responsabilidade dos sócios legítima, até dois anos após a averbação da modificação do contrato no registro competente, pois solidários o cedente e o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, nos exatos termos do artigo 1.003, § único, Código Civil.

3. Bloqueio de valores em ação de prestação de contas lícito e necessário, para resguardar os interesses do credor/exequente, que busca, com amparo nas normas de direito empresarial, satisfazer o seu crédito.

4. Recurso a que se dá provimento para determinar o bloqueio dos ativos financeiros dos réus até a satisfação do crédito devido ao autor.

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