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24 de outubro de 2014

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 627465020108190000 RJ 0062746-50.2010.8.19.0000

PROCESSUAL CIVIL. PENHORA PORTAS ADENTRO COM AUTORIZAÇÃO DE REMOÇÃO DE BENS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE COMO DEPOSITÁRIO DOS BENS CONSTRITOS. PROVIMENTO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AI 627465020108190000 RJ 0062746-50.2010.8.19.0000
Relator(a): DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO
Julgamento: 23/03/2011
Órgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL
Publicação: 18/05/2011
Parte(s): Agdo : ESPOLIO DE ISAAC DALLALE REP/P/S/INV
Agdo : MILLENNIUM TRAVEL OPERADORA DE TURISMO LTDA
Agdo : ANA LUCIA REGO FARIA
Agdo : DANIEL LOYO FARIA
Agdo : SEVEN SEVEN AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
Agdo : MIGUEL FILIPE REVESSO GONCALVES TEIXEIRA
Agdo : MANUEL GONCALVES TEIXEIRA
Agdo : LUCIANE MARTINS MEDEIROS
Agdo : MARIA VIRGINIA GONCALVES TEIXEIRA
Agte : GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PENHORA PORTAS ADENTRO COM AUTORIZAÇÃO DE REMOÇÃO DE BENS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE COMO DEPOSITÁRIO DOS BENS CONSTRITOS. PROVIMENTO.

1. Injustificada a remoção dos bens penhorados, pois nada mais que utensílios necessários para o desenvolvimento da atividade empresarial. Autorizar a remoção dos referidos bens importaria em impedir o funcionamento da empresa.

2. Não obstante o que determina o artigo 666, parágrafo 1º, do CPC, deve-se ter que a referida norma não pode ser interpretada isoladamente, sendo necessário harmonizá-la aos princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa.

3. Agravo provido.

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