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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 627465020108190000 RJ 0062746-50.2010.8.19.0000

    PROCESSUAL CIVIL. PENHORA PORTAS ADENTRO COM AUTORIZAÇÃO DE REMOÇÃO DE BENS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE COMO DEPOSITÁRIO DOS BENS CONSTRITOS. PROVIMENTO.

    Processo
    AI 627465020108190000 RJ 0062746-50.2010.8.19.0000
    Orgão Julgador
    DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL
    Partes
    Agdo : ESPOLIO DE ISAAC DALLALE REP/P/S/INV, Agdo : MILLENNIUM TRAVEL OPERADORA DE TURISMO LTDA, Agdo : ANA LUCIA REGO FARIA, Agdo : DANIEL LOYO FARIA, Agdo : SEVEN SEVEN AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Agdo : MIGUEL FILIPE REVESSO GONCALVES TEIXEIRA, Agdo : MANUEL GONCALVES TEIXEIRA, Agdo : LUCIANE MARTINS MEDEIROS, Agdo : MARIA VIRGINIA GONCALVES TEIXEIRA, Agte : GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA
    Publicação
    18/05/2011
    Julgamento
    23 de Março de 2011
    Relator
    DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. PENHORA PORTAS ADENTRO COM AUTORIZAÇÃO DE REMOÇÃO DE BENS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE COMO DEPOSITÁRIO DOS BENS CONSTRITOS. PROVIMENTO.

    1. Injustificada a remoção dos bens penhorados, pois nada mais que utensílios necessários para o desenvolvimento da atividade empresarial. Autorizar a remoção dos referidos bens importaria em impedir o funcionamento da empresa.

    2. Não obstante o que determina o artigo 666, parágrafo 1º, do CPC, deve-se ter que a referida norma não pode ser interpretada isoladamente, sendo necessário harmonizá-la aos princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa.

    3. Agravo provido.

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