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17 de setembro de 2014

TJ-RJ - APELACAO : APL 91036520028190031 RJ 0009103-65.2002.8.19.0031

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1998 A 2001. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 STJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO AO ABRIGO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 91036520028190031 RJ 0009103-65.2002.8.19.0031
Relator(a): DES. ADEMIR PIMENTEL
Julgamento: 15/04/2011
Órgão Julgador: DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL
Parte(s): Apdo : ALCEU BARROSO
Apte : MUNICIPIO DE MARICA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1998 A 2001. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 STJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO AO ABRIGO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

I - Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do lançamento do IPTU tem-se por efetuada com o envio do carnê pelo correio, no início de cada exercício e daí se inicia o prazo prescricional quinquenal para cobrança;

II - Resta evidente que entre a constituição dos créditos tributários e a prolação da sentença - 04/07/2008, decorreram mais de cinco anos, restando, portanto, implementada a prescrição dos créditos tributários em questão, eis que o lapso prescricional não foi interrompido, pois nos feitos ajuizados antes do advento da LC 118/05 a fluência da prescrição somente se interrompia com a citação válida;

III "O Município de Maricá celebrou com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro um convênio específico de cooperação técnica e material visando possibilitar a perfeita prestação jurisdicional dos processos de cobrança dos créditos tributários distribuídos para o competente Juízo de Dívida Ativa da Comarca de Maricá" em 2001. Por onde andavam seus prepostos que não viram o feito paralisado por tanto tempo? O apelante não diligenciou para efetivar a citação, não podendo impor ao Judiciário a inércia de seus prepostos;

IV - Recurso ao qual se nega seguimento - art. 557, do Código de Processo Civil.

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