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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-RJ - APELACAO : APL 91036520028190031 RJ 0009103-65.2002.8.19.0031

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1998 A 2001. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 STJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO AO ABRIGO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    Processo
    APL 91036520028190031 RJ 0009103-65.2002.8.19.0031
    Orgão Julgador
    DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL
    Partes
    Apdo : ALCEU BARROSO, Apte : MUNICIPIO DE MARICA
    Julgamento
    15 de Abril de 2011
    Relator
    DES. ADEMIR PIMENTEL

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1998 A 2001. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 STJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO AO ABRIGO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    I - Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do lançamento do IPTU tem-se por efetuada com o envio do carnê pelo correio, no início de cada exercício e daí se inicia o prazo prescricional quinquenal para cobrança;

    II - Resta evidente que entre a constituição dos créditos tributários e a prolação da sentença - 04/07/2008, decorreram mais de cinco anos, restando, portanto, implementada a prescrição dos créditos tributários em questão, eis que o lapso prescricional não foi interrompido, pois nos feitos ajuizados antes do advento da LC 118/05 a fluência da prescrição somente se interrompia com a citação válida;

    III "O Município de Maricá celebrou com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro um convênio específico de cooperação técnica e material visando possibilitar a perfeita prestação jurisdicional dos processos de cobrança dos créditos tributários distribuídos para o competente Juízo de Dívida Ativa da Comarca de Maricá" em 2001. Por onde andavam seus prepostos que não viram o feito paralisado por tanto tempo? O apelante não diligenciou para efetivar a citação, não podendo impor ao Judiciário a inércia de seus prepostos;

    IV - Recurso ao qual se nega seguimento - art. 557, do Código de Processo Civil.

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    Disponível em: http://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19529182/apelacao-apl-91036520028190031-rj-0009103-6520028190031

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