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25 de outubro de 2014

TJ-RJ - APELACAO : APL 3731531020088190001 RJ 0373153-10.2008.8.19.0001

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BANCO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO ALCANÇA O RECURSO ONDE SE BUSCA SOMENTE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, AINDA QUE REMETIDOS EXTRATOS. MATÉRIA SUMULADA NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSOS AO QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO AO ABRIGO DO ART. 557,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 3731531020088190001 RJ 0373153-10.2008.8.19.0001
Relator(a): DES. ADEMIR PIMENTEL
Julgamento: 20/04/2011
Órgão Julgador: DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL
Parte(s): Apdo : OS MESMOS
Apte : EDINA MARIA GASPAR BRAGA FONTES e outro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BANCO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO ALCANÇA O RECURSO ONDE SE BUSCA SOMENTE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, AINDA QUE REMETIDOS EXTRATOS. MATÉRIA SUMULADA NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSOS AO QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO AO ABRIGO DO ART. 557,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

I - Nos termos do item 1 do Aviso 55/2009, aprovado em Encontros de Desembargadores, com competência em matéria cível, realizados nos dias 31 de agosto de 2009 e 21 de setembro de 2009: "A gratuidade de justiça concedida à parte não se estende ao patrono quando seu recurso envolver exclusivamente a fixação ou majoração dos honorários advocatícios de sucumbência";

II - Nos termos da Súmula nº. 259 do egrégio STJ, "a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta corrente bancária";

III - A ação de prestação de contas desenvolve-se em duas fases, se o réu contesta a obrigação de prestá-las: na primeira, versa a decisão sobre se está obrigado a essa prestação; e, na segunda fase, após o trânsito em julgado da sentença proferida na primeira fase, apura-se o valor do débito ou crédito, razão porque se afasta o argumento de iliquidez da sentença da segunda fase da prestação de contas;

IV - Recursos aos quais se nega seguimento com espeque no artigo 557 do Código de Processo Civil.

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